O governo já está em fase de conclusão do texto com as modificações que pretende fazer na Lei Rouanet, e as novas diretrizes serão encaminhadas ao Congresso nos próximos dias, em forma de um projeto de lei e um decreto. Algumas das principais modificações foram reveladas hoje à reportagem pelo secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do MinC, Sérgio Xavier.

As mudanças, segundo Xavier, visam primordialmente os seguintes pontos: a democratização do acesso aos produtos e bens culturais gerados pelo dinheiro da legislação; a avaliação da qualidade e da pertinência dos projetos apresentados (e não apenas a verificação de sua adequação à lei); a facilitação e apoio aos pequenos empreendedores; a desburocratização e melhoria dos instrumentos de gestão; e a desconcentração do acesso aos recursos da lei.

Entre as medidas que garantirão essas mudanças está a criação de um teto limite para os investimentos por região. No ano passado, dos R$ 403,4 milhões captados por meio da Lei Rouanet, R$ 310,1 milhões destinaram-se ao Sudeste brasileiro (67% do total). A Região Norte ficou com apenas R$ 6,1 milhões – apesar de tudo, um crescimento expressivo de 636% em relação à média dos quatro anos anteriores.

O teto-limite não foi fixado ainda, mas Xavier busca tranqüilizar os produtores dizendo que ele não ficará distante dos atuais patamares. “Há muita desinformação no mercado e as pessoas não sabem direito do que se trata”, ele afirma. “Será um sistema flexível, com tetos para cada região. Rio e São Paulo não ficarão abaixo do que já têm hoje, e sempre terão investimento maior, porque têm mais empresas financiadoras, maior população e mercado mais ativo.

“O que queremos é criar possibilidade de captação para outras regiões. Se a gente perceber, no meio do ano, que aquela região não está utilizando, vamos fazer um remanejamento, para que não haja ociosidade daqueles recursos”, afirma.

“Não queremos que São Paulo e Rio parem de crescer, mas sim que as outras regiões cresçam mais”, explica Xavier. A democratização do acesso à cultura e a ampliação do conceito mesmo de cultura são pontos que têm sido enfatizados energicamente pelo ministro Gilberto Gil.

As mudanças na Lei Rouanet serão feitas em duas etapas. Numa delas, será proposta a principal alteração, que será feita por meio do projeto de lei. O projeto prevê a alteração dos porcentuais de abatimento no Imposto de Renda da renúncia fiscal em cultura. Atualmente, pode-se deduzir até 100% do imposto investido em determinadas áreas culturais. O governo pretende criar uma grade “móvel” de porcentuais de abatimento, cuja mobilidade será definida por diferentes características de cada projeto e por aspectos de localização (áreas com menos apelos de marketing e menor visibilidade terão desconto maior).

Para acabar com o nivelamento de projetos e estabelecer prioridades e pertinência, o MinC estabelece no novo texto a criação de um processo de seleção de projetos a partir de editais, realizados em conjunto com o ministério e empresas estatais ou privadas – o que possibilitará aos projetos escolhidos a garantia da captação de recursos.

Outra medida importante, na avaliação do governo, é a criação de uma agenda comum entre os MinC e as estatais e de um sistema integrado de informações. Até hoje, o governo não tem uma idéia global da natureza dos projetos que financia por meio das estatais, de quantos profissionais envolvidos nem a quantidade de pessoas beneficiadas. Foi criado um cadastro simples para unificar essas informações.

Todos os pontos de referência para as mudanças na Lei Rouanet estão em sintonia com os resultados dos seminários Cultura para Todos, realizados no ano passado em todo o País para discutir questões relativas à legislação. Foram realizados 20 seminários durante o ano.

As alterações na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), seguir-se-ão as que estabelecem a criação da Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav). Essa é a parte mais “espinhosa” da nova estratégia do governo, já que implica em exaustivas reuniões com representantes de redes de televisão.