Brasília (AE) – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recorreu hoje (3) da liminar que suspendeu a cobrança da assinatura básica de telefonia fixa em todo o País. O recurso será apreciado pelo presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região de Brasília, Aloísio Palmeira. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que a agência é ré no processo e tinha de tomar posição. "Não sei de vai ganhar a ação. Ela pode perder. Torço por isso."

Hoje (3), Costa começou a costurar outra tentativa de reduzir o preço da assinatura, agora por meio da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ela prevê que, se houver entendimento entre as partes, no caso as empresas e o governo, os contratos de concessão poderão ser alterados.

A idéia é apoiada pela Anatel e pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), autor da ação civil pública que resultou na liminar suspendendo a cobrança da assinatura em todo o País. Costa disse que tentará negociar de novo com as empresas essa proposta. A reunião deve ser na próxima quarta-feira.

O ministro não detalhou qual seria a alternativa à cobrança da assinatura, que custa cerca de R$ 40. O presidente do Inadec, deputado Celso Russomano (PP-SP), disse que o Instituto poderá retirar a ação se as empresas concordarem em assinar a Convenção.

O presidente da Anatel, Elifas Gurgel do Amaral, disse que se o acordo for alcançado, a convenção poderá evoluir para uma alteração no contrato de concessão, onde está prevista a cobrança da assinatura.

Essa modificação no contrato pode ocorrer a qualquer momento desde que as partes envolvidas concordem. Russomano disse que a convenção tem amparo na lei e poderá ser feita a exemplo do acordo firmado em torno dos planos de saúde.

A Associação Brasileira de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) vê o fim da cobrança da assinatura como uma ameaça à sobrevivência das concessionárias de telefonia fixa. O temor das empresas do setor está manifestado na página da Abrafix na internet. "A ameaça à sobrevivência das concessionárias é um sério risco à democratização da telefonia no País", disse o presidente da Associação, José Fernandes Pauletti.

A publicação da Abrafix diz que o retorno sobre o capital investido pelas empresas de telefonia no Brasil tem sido inferior ao de outras áreas de infra-estrutura, como energia e petróleo. Ela alega que "as margens praticadas atualmente pela telefonia fixa são insuficientes para esse tipo de investimento".