A I Conferência Estadual do Trabalho do Paraná, realizada dias 20 e 21 de julho, é parte integrante do II Congresso Nacional, dias 24 a 26 de agosto em São Paulo. Participaram do evento paranaense, em Curitiba, mais de 600 delegados, observadores e convidados, os conferencistas Márcio Pochmann, da Unicamp, analisando a realidade brasileira e o mundo do trabalho, o diretor da OIT no Brasil José Carlos Ferreira, abordando a discriminação no mundo do trabalho: a busca de condições mais igualitárias, e de Remígio Todeschini, do Ministério do Trabalho e Emprego, focando a temática da Política Pública de Trabalho, Emprego e Renda. Seguiu-se à Conferência do Paraná, a realização do Congresso Regional Sul do Sistema Público de Emprego, a 28 e 29 de julho em Porto Alegre. Anteriormente, no Paraná, foram efetivadas dezenove Conferências Regionais, envolvendo 2.430 participantes. Os debates giraram em torno de (1) Avaliar a política pública de trabalho, emprego e renda no contexto do desenvolvimento local sustentável e solidário, com inclusão social (2) problemas contemporâneos do mundo do trabalho (3) papel e função do Conselho Municipal do Trabalho enquanto instrumento de controle social. O relatório inicial já foi divulgado pelo Conselho Estadual do Trabalho com as principais propostas aprovadas e que se constituem em indicativos de decisão e ação para os governos e entidades envolvidas nas questões relacionadas com o mundo do trabalho.

Cooperativismo: (1) avança o trabalho do governo federal, com apoio dos governos estaduais, entidades universitárias e da sociedade civil, sobre a organização e regulamentação das cooperativas de trabalho, tendo sido realizada reunião dias 12 e 13 de julho em Brasília para analisar anteprojeto de lei. Nos dias 16 e 17 de agosto, em São Paulo, a comissão de sistematização iniciará sua tarefa de analisar as contribuições enviadas sobre o anteprojeto (2) Sob coordenação do prof. José Antônio Peres Gediel, da UFPR, foi lançado o livro "Estudos de Direito Cooperativo e Cidadania", destacando-se o excelente texto do prof. Rui Namorado, da Universidade de Coimbra, analisando as raízes históricas do cooperativismo e sua lógica, as relações entre o Estado e as cooperativas e a relação das cooperativas com a economia social.

Trabalho escravo: a atualização da lista suja do trabalho escravo divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego indica 188 empregadores. O TRF 3.ª Região suspendeu liminar concedida em favor da Pinesso Agropastoril Ltda., incluída na lista pelo fato de ter mantido 52 trabalhadores em trabalho escravo na fazenda Mutum, em Mato Grosso, no cultivo de algodão. O projeto de emenda constitucional sobre o trabalho escravo está em fase final de aprovação pelo Congresso Nacional.

Direito e Cultura na América Latina: o professor José Antônio Peres Gediel, do Centro de Estudos Jurídicos da UFPR, organizadora do I Encontro sobre Direito e Cultura Latinoamericano, faz um retrospecto do evento, que obteve amplo êxito, com a participação de mais de 800 professores, estudantes, profissionais liberais e integrantes de organizações do movimento social: Gediel constata que "(1) As leis e as instituições jurídicas deveriam contribuir para assegurar a igualdade, garantir a liberdade e melhorar a vida das pessoas, mas, de fato, acabaram reforçando a exclusão social nos países da América Latina, inclusive no Brasil (2) O direito moderno tem um perfil individualista, cuida dos interesses de quem tem patrimônio, e deixa à margem quem não se enquadra nesse padrão excludente (3) O direito brasileiro foi retirado e adaptado de países europeus, sem respeitar as diferenças dos países latinoamericanos, por isso o primeiro eixo temático analisado no Encontro foi sobre a diversidade (4) já o seguindo eixo versou sobre a identidade, o estudo das formas alternativas encontradas por comunidades latinoamericanas para resolver conflitos e regular a vida em sociedade, independente dos padrões impostos pelas autoridades de cada país (5) Finalmente, o terceiro eixo do debate tratou da emancipação, com a análise das questões referentes ao direito de resistência dos povos".

Dano moral,TRT.PR (1): "Dano moral devido. Acidente automobilístico. Empregado motorista. Contribuiu a reclamada para a ocorrência do evento quando exigiu que o "de cujus" cumprisse jornada extenuante não apenas no dia do acidente, mas porque era comum o trabalho extraordinário. O excesso de trabalho na função de motorista, quando a rotina de trabalho altera o relógio biológico, pode levar aquele que dirige cansado à hipnose da estrada, causadora de acidentes. O dano é evidente. Por não tomar providência capaz de preservar a integridade física e mental do empregado ou permitir que o "de cujus" excedesse a jornada de trabalho em nível além do suportável, agiu a reclamada com culpa. Por estar o empregado no desempenho de sua atividade laboral, em cumprimento das ordens do empregador, resta configurado o nexo causal. Caracterizado o nexo causal entre o acidente do veículo que vitimou o autor e a culpa do empregador ao exigir o cumprimento por parte do empregado de jornada extenuante. Devida a indenização por dano moral" (TRT PR 00354-2003-653-09-00-0 Ac. 10010/2005 Relatora: Juíza Eneida Cornel DJPR 29.04.2005).

Dano moral,TRT.SC (2): O TRT de Santa Catarina, em acórdão da lavra do Juiz Antonio Carlos Facioli Chedid, condenou casa bancária que adotava política de pessoal impedindo o trabalho de mulheres casadas, a indenização de 500 vezes o valor do salário da empregada despedida por ter comunicado que iria casar-se. A indenização tomou por base o artigo 150 do Código Civil em decorrência do sofrimento psíquico "pela autora ver frustradas todas as perspectivas de desfrutar o convívio conjugal futuro, pela ausência dos meios de manutenção então planejados". Os fatores adotados para fixar a compensação financeira foram: intensidade e duração da dor sofrida; a gravidade do fato causador do dano; a condição pessoal e social da lesada; o grau de culpa do lesante, in casu, a ação dolosa; e a situação econômica do lesante". Concluiu o juiz: "Não perderei vista, além da finalidade punitiva, o aspecto sancionatório da penalidade como elemento desmotivador de novas violações" (Fonte: Ac. 6637/96, 1.ª T-TRT/SC- RO-V-A 6070/94 -DJSC 16.09.96).

Encontro no México: Realizou-se no México, dias 28 a 30 de julho, Encontro Internacional de Advogados e Sindicalistas, para debate do tema "Em defesa da Seguridade Social e da empresa pública". Participaram advogados e sindicalistas de toda a América. Representando o Brasil Luís Carlos Moro, presidente da ALAL, João José Sady, diretor da ABRAT e da ALAL, Herilda Balduíno de Souza, da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas, e a presidente da Associação Americana de Juristas Clea Anna Carpi da Rocha. O evento concluiu pela necessidade de trabalho comum, unitário e articulado entre as entidades participantes, objetivando preservar o Estado de Bem Estar Social, em atendimento à prevalência da vida, do homem como sujeito de direitos e voltados à construção de uma agenda em defesa dos direitos e interesses da classe trabalhadora. Foi decidida a criação de uma rede de comunicação comum pela internet, para a troca de informações, propostas e circulação de notícias a cargo inicial da ALAL, utilizando-se as ferramentas já disponíveis através do sítio www.alal.info, sendo indicado o advogado paranaense Luiz Salvador para coordenar os trabalhos de divulgação da rede.

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Dala Barba: Nos associamos à tristeza e às manifestações de pesar pelo falecimento do jovem juiz do TRT Roberto Dala Barba, com quem convivemos no nosso exercício profissional por longos anos, admirando-o quer pela sua competência, como pela fraternidade de sua conduta e a sinceridade e firmeza de suas opiniões e decisões.

Edésio Passos é advogado e ex-deputado federal (PT/PR).

E.mail: edesiopassos@terra.com.br