A mensagem que trata da autarquização da Emater será votada já na próxima semana pela Assembléia Legislativa do Paraná. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (02) pelo presidente Hermas Brandão depois do encontro com o Procurador-Geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, e o líder do Governo na Assembléia, Dobrandino da Silva.

O projeto que transforma a Emater (Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural) em autarquia possui duas finalidades: tirar dela o caráter de empresa e acabar com as diferenças salariais existentes. Botto garantiu que não haverá demissões após a autarquização e concordou em criar um Plano de Demissão Voluntária com recursos de até R$ 5 milhões.

Embora já conste no texto da mensagem enviada à Assembléia, Botto fez questão de ressaltar que os direitos trabalhistas adquiridos serão assegurados, portanto os funcionários continuarão empregados através do regime que consta na Consolidação das Leis Trabalhistas ? CLT.

A disparidade salarial foi o principal ponto abordado durante a reunião. Embora todos os salários da Emater sejam mantidos exclusivamente com recursos do governo estadual, os reajustes são concedidos através de dissídios coletivos que representaram um reajuste de 30% nos últimos três anos. Com o tempo, tais acordos resultaram em diferenças de remuneração que podem variar de R$ 2 mil a R$ 16 mil para pessoas que exercem a mesma função dentro da empresa.

A diretoria da Emater considera justo o projeto de autarquização, embora alguns funcionários da empresa sejam contrários por saber que os reajustes salariais vão depender do Executivo e não mais de dissídios coletivos. ?Devemos reconhecer o esforço do governador Roberto Requião em preocupar-se com o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, corrigindo as desigualdades salariais dos funcionários do Estado?, declarou o presidente da Emater, Sabino Brasil Nunes de Campos.

?O governador está tratando os colaboradores do Estado como um pai trata os filhos: por que deveria dar uma mesada de R$ 500,00 para um e de R$ 1.500,00 para outro? O correto é tratar todos com igualdade?, afirmou o diretor administrativo da empresa, Eliel de Freitas.

Quanto a uma suposta perda de agilidade causada pela autarquização, a diretoria da Emater esclarece que todas as compras e contratos realizados pela Emater estão sujeitas a autorização do governador e ao processo de licitações como determina a legislação estadual e federal, portanto não haveria mudanças no funcionamento da empresa.

Outro argumento abordado no texto da mensagem é quanto ao caráter jurídico de ?empresa?. O governador Roberto Requião entende que o papel e o dever do Estado é levar, por meio de seus programas, as condições para o desenvolvimento dos vários segmentos da sociedade, de modo a diminuir as diferenças sociais existentes no campo, mediante a prestação oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural priorizando o pequeno e o médio produtor rural, sem custo para estes.

Devido à ciência deste papel do Estado, a natureza jurídica de ?empresa? não é adequada a tal propósito, pois como tal, teria que se viabilizar técnica, administrativa e economicamente nas condições de mercado, desfigurando a Emater como empresa pública que presta atividades inerentes à administração pública.

Hoje a Emater possui 1.200 funcionários, sendo que destes, 658 ganham menos de R$ 2.500,00 mensais. Dez funcionários recebem mais de R$ 10 mil/mês. O orçamento da empresa, este ano, foi de R$ 101 milhões sendo que 78% deste valor é destinado à folha de pagamento.