O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por nove votos a dois, determinou ontem o arquivamento do inquérito (Inq 2028) em que o senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) foi acusado de comandar a realização de escutas telefônicas irregulares pela Secretaria de Segurança do Estado da Bahia. O arquivamento restringe-se ao parlamentar. Os outros três denunciados, o delegado de polícia Valdir Gomes Barbosa, o agente policial Alan Souza Farias, e a então secretária de Segurança Pública do Estado, Kátia Maria Alves dos Santos, responderão à acusação perante a Justiça Federal baiana, para onde o inquérito será enviado.

ACM e os demais indiciados foram acusados pelo Ministério Público Federal de cometer o crime de interceptação telefônica sem autorização judicial, ou com objetivos não autorizados em lei, e formação de quadrilha. As penas previstas para o primeiro crime vão de dois a quatro anos de reclusão, além de multa, e de um a três anos de reclusão para o segundo.

De acordo com a denúncia, foram encontrados números de telefones inseridos em pedidos de redirecionamento de escuta telefônica formulados por Alan Farias, mas sem a autorização judicial requerida por Valdir. Também foram encontrados números que constavam das autorizações judiciais, mas que pertenciam a pessoas que não tinham relação alguma com os fatos que geraram a interceptação feita pela autoridade policial.