Foto: Átila Alberti

Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo: ?Nós estamos apenas cumprindo a lei?.

Brasília – O Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, anunciou ontem um contingenciamento de R$ 1,246 bilhão nas dotações orçamentárias do Judiciário, Legislativo e Ministério Público da União (MPU). O corte nos gastos corresponde a 24,7% do total das verbas discricionárias desses poderes – daquelas relacionadas a investimentos e ao custeio da máquina.

Esta é o maior restrição feita até hoje nas verbas dos Poderes Judiciário e Legislativo e pode criar sérias dificuldades ao bom funcionamento das duas instituições, admitiu o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo. ?É um problema grande que tem de ser tratado com prudência?, disse.

?Mas é preciso que fique claro que não estamos inventando nada. O contingenciamento resultou de dispositivo que consta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) desde 2002. Nós estamos apenas cumprindo a lei?, afirmou.

A restrição de 24,7% decorreu, segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, João Bernardo, do cumprimento do artigo 77 da LDO. Até 2006, a diminuição feita no Congresso, Justiça e MPU preservava uma série de despesas, que estavam discriminadas na LDO. Em função dessa proteção da Lei de Diretrizes, a base com possibilidade de redução de gastos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público sempre foi muito pequena.

A questão que ocorreu este ano, afirmou João Bernardo, é que o artigo 77 da LDO prevê que, se a estimativa da receita do primeiro decreto de contingenciamento, editado em fevereiro, for inferior à previsão que consta do projeto de Lei Orçamentária para 2007, a base de redução de recursos do Judiciário, Legislativo e MPU incluirá todas as despesas discricionárias.

A estimativa de receita que constava do projeto de lei para 2007 era de R$ 603,4 bilhões e a previsão do Decreto 6.046, de 22/02/2007, é de R$ 598,6 bilhões. Como a receita do decreto ficou abaixo da do projeto, o governo foi obrigado a cumprir o dispositivo da LDO. ?Se não fizéssemos isso, o presidente da República, o ministro do Planejamento, o ministro da Fazenda, o secretário do Tesouro e o secretário do Orçamento federal poderiam ser acusados de crime de responsabilidade?, disse.

A previsão de receita caiu, de acordo com ele, porque mudaram os parâmetros para o crescimento da economia e a inflação em 2006 e este ano. Além disso, afirmou, a estimativa do decreto reflete também a desoneração tributária promovida pela administração federal em 2006 e neste ano.