Brasília

– O ministro da Defesa, José Viegas, avisou ontem durante audiência na Comissão da Amazônia, na Câmara dos Deputados, que se a regulamentação da Lei do Abate entrar em vigor, o Brasil sofrerá “retaliação automática” por parte do governo dos Estados Unidos e o país “se veria impossibilitado de importar peças e equipamentos para o Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam)”. A Lei do Abate autoriza a derrubada de avião clandestino no espaço aéreo brasileiro. Durante entrevista, o ministro explicou que existe um dispositivo na legislação norte-americana que impede a exportação de equipamentos de controle de espaço aéreo para países que têm essa lei. “A menos que o governo norte-americano aprove uma exceção”, justificou o ministro, ao informar que o governo brasileiro vai iniciar negociações nesse sentido, em data ainda a ser definida.

Mesmo listando algumas razões e dificuldades para a regulamentação da Lei do Abate, o ministro José Viegas acabou por defendê-la. Segundo ele, “a ausência de regulamentação gera uma situação de fragilidade na capacidade do governo brasileiro de coibir a violação do espaço aéreo brasileiro pelo narcotráfico”.