Foto: Jane de Araújo/Agência Senado

Ex-parlamentares terão de resolver suas pendência judiciais na condição de cidadãos comuns.

Além da redução do prestígio político, o término do mandato implicará a perda de privilégios na Justiça para dois em cada cinco dos 262 parlamentares que não voltarão ao Congresso a partir de fevereiro. Sem as benesses inerentes ao cargo, 90 deputados e cinco senadores terão de resolver suas pendências judiciais na condição de cidadãos comuns.  

Como é da tradição institucional brasileira e de vários outros países, os parlamentares federais têm direito a foro privilegiado. Assim como os ministros e o presidente da República, só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas áreas administrativa e criminal. Com a conclusão do mandato, as investigações descem para as Justiças Estadual e Federal, conforme o caso.

No geral, os crimes contra a administração pública, como desvio de verbas públicas, peculato, improbidade administrativa ou corrupção passiva são os mais comuns. Também se repetem entre os de maior incidência os crimes eleitorais, de formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro, e os delitos tributários. Entre os 95 congressistas que ficarão sem o foro privilegiado a partir de 1.º de fevereiro, 11 respondem a processos judiciais. São eles os deputados Júnior Betão (PL-AC), Jorge Pinheiro (PL-DF), Remi Trinta (PL-MA), Lino Rossi (PP-MT), José Janene (PP-PR), Suely Campos (PP-RR), Érico Ribeiro (PP-RS), Paulo Afonso (PMDB-SC) e Jovino Cândido (PV-SP) e os senadores Luiz Otávio (PMDB-PA) e Rodolpho Tourinho (PFL-BA).

Da lista dos futuros sem-mandato fazem parte 70 dos 84 parlamentares denunciados no STF pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, suspeitos de envolvimento com a máfia das ambulâncias. Desses, 16 respondem a mais de uma investigação. A suspeita inicial do procurador é de envolvimento em crime de formação de quadrilha, fraude a licitações, corrupção passiva e peculato.

Dos 14 restantes, 11 seguirão no Congresso, dois já renunciaram ao mandato e um morreu em dezembro do ano passado, o deputado Helenildo Ribeiro (PSDB-AL). O procurador incluiu nas investigações 14 dos 19 parlamentares que foram inocentados pela CPMI dos Sanguessugas.

Com 17 nomes cada, PTB e PL são os partidos com o maior número de parlamentares que ficarão sem o privilégio na Justiça. O PP, com 16, e o PMDB, com 14, aparecem logo na seqüência. Pefelistas e tucanos têm seis representantes na relação cada, enquanto o PT figura com três.

Em termos absolutos, as bancadas de São Paulo, com 17, e do Rio de Janeiro, com 16, são as que têm o maior número de futuros ex-congressistas no alvo da Justiça. Só três das 27 unidades da Federação não têm nomes na lista: Goiás, Piauí e Rio Grande do Norte, justamente os estados que menos renovaram sua representação na Câmara nas eleições de outubro.

Enquanto uns perdem a prerrogativa do foro, o benefício começa a ser estendido a alguns dos deputados eleitos, como o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP) e o ex-prefeito Paulo Maluf (PP-SP), ambos envolvidos em rumorosos casos judiciais.

Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, a prerrogativa de foro tem sido distorcida. O foro privilegiado deveria ser restrito, segundo ele, para a proteção do mandato. ?Não deveria ser jamais para crimes comuns?, disse ele ao Congresso em Foco. ?É lamentável privilegiar uma casta que deveria, em tese, ser modelo para o povo brasileiro?, completou.

Em 2004, o Congresso aprovou uma medida provisória encaminhada pelo Palácio do Planalto para garantir status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e, por extensão, o foro privilegiado.

Janene é o campeão dos processos

 Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

José Janene: sem mandato e com muitas contas a acertar com a Justiça.

O campeão de rolos judiciais é o deputado José Janene (PP-PR). Último dos mensaleiros a ser julgado pelo Plenário da Câmara, o ex-líder do PP escapou da cassação do mandato, mas ainda terá trabalho para se acertar com a Justiça. Além de cinco inquéritos e uma ação penal, ele também é alvo de mais um pedido de investigação do Ministério Público Federal, que identificou irregularidades nas declarações de Imposto de Renda de 1996 a 1999 do deputado.

Identificado pelo número 2245 no STF, o inquérito do mensalão envolve, além de Janene, outros três deputados em fim de mandato: Professor Luizinho (PT-SP), João Magno (PT-MG) e Romeu Queiroz (PTB-MG). Reúne 40 pessoas, entre políticos e empresários, denunciados por crimes como peculato, corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, evasão de divisas e gestão fraudulenta. O Plenário do Supremo ainda vai decidir quais casos continuarão a tramitar na corte e quais serão remetidos à primeira instância.

Questionado por jornalistas sobre quando o inquérito deve ser concluído, o relator do caso, o ministro Joaquim Barbosa, não foi dos mais otimistas. ?Quando vocês estiverem velhinhos?, disse, em novembro. Outro ministro, Ricardo Lewandowski, chegou a dizer que teme pela ?eternização? da investigação.