Lula com o campeão mundial
de skate, Sandro Dias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem o Estatuto do Desarmamento, que trata do registro, porte e comercialização de armas de fogo no Brasil. Segundo o presidente, o estatuto é ?um presente de Natal? aos milhões de brasileiros que dedicaram parte de suas vidas para acabar com a violência no País. ?Ao sancioná-lo poucos dias antes do Natal, acho que estamos dando um presente aos milhões de brasileiros que, no anonimato, têm dedicado parte de suas vidas, para que a gente possa ver violência diminuir no País.?

O presidente Lula agradeceu ao Congresso Nacional e disse que o estatuto pode não ser a solução para tudo, mas tem um peso excepcional até que seja realizado o referendo popular para decidir sobre a proibição total de vendas de armas no Brasil. Segundo o presidente, nada é mais urgente do que construir a paz e nada é mais eficiente para evitar a violência do que fortalecer a paz. ?A paz é o ponto de partida e de chegada. Sabemos que a desigualdade social desfigura essa marcha solidária. É preciso dar a paz o seu verdadeiro nome: justiça social.?

Lula observou que preservar a integridade física dos cidadãos é a primeira obrigação do Estado democrático e ressaltou que reafirmar a paz como instrumento de construção social é o verdadeiro sentido do Estatuto do Desarmamento.

O presidente usou dados da Organização Mundial de Saúde para explicar a importância do Estatuto. Segundo Lula, somente na década de 90, morreram assassinadas no País 404.348 pessoas. E o principal alvo dessa violência é a juventude, composta de homens de até 24 anos.

Lula observou que o Estatuto não visa apenas coibir a circulação e posse individual de armas, ?mas interromper as fontes de abastecimento do crime organizado?. E assegurou, ?vamos fechar o cerco em torno das quadrilhas organizadas que atuam na receptação ou armamento ilegal e abastecem a delinqüência comum?.

Cobranças

De acordo com o relator do Estatuto na Câmara dos Deputados, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), com a publicação da lei as pessoas terão 180 dias para regularizar suas armas e, em 10 meses, a população poderá cobrar a eficácia total da nova lei. O parlamentar explicou que serão necessários cerca de quatro meses para que as instituições como a Polícia Federal e o Comando do Exército se adaptem a nova Lei.

O ministro da Justiça, Márcio Tomaz Bastos, assegurou que a regulamentação do Estatuto do Desarmamento será feita no início de 2004, para que a nova lei possa entrar imediatamente em vigor. Segundo ele, o estatuto tem um caráter simbólico e impõe penas severas para o porte ilegal de armas no País. ?As penas são altas, vão de dois a 12 anos de reclusão e a grande maioria dos crimes é inafiançável.? O ministro lembrou que a lei precisa ser organizada com uma integração do Ministério da Justiça com o Comando do Exército, para que possa ser efetiva, ?de modo que tenhamos uma linha eficiente?.

Tomaz Bastos afirmou ainda que não teme as ameaças de parlamentares que dizem que vão contestar a constitucionalidade do estatuto no Supremo Tribunal Federal. ?A lei é absolutamente constitucional, estudada, e passou pela negociação das duas Casas do Congresso. Por isso, não acredito que haja a possibilidade de se questionar sua constitucionalidade?, disse o ministro da Justiça.

Presidente não fala sobre convocação

Ao agradecer aos líderes dos partidos da base aliada na Câmara e no Senado pelo trabalho no Congresso neste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, em almoço de confraternização no Palácio da Alvorada, que 2004 ainda não será o ano de seus sonhos, mas será muito melhor do que 2003.

Nesse contexto, o presidente explicou que os passos precisam ser dados lentamente, mas de maneira firme para, segundo ele, não ser preciso voltar atrás.
Lula não falou diretamente na convocação extraordinária do Congresso em janeiro, mas os líderes partidários estão certos de que essa já é uma decisão tomada. No discurso de saudação aos líderes, o presidente recorreu a uma metáfora para justificar as medidas duras adotadas pelo governo neste ano. Ele disse que nenhum de seus filhos sofreu de paralisia infantil porque, mesmo sabendo que injeção dói e faz a criança chorar, ele preferia dar a vacina antes da doença.

Convocação

Durante o almoço, o presidente não falou na convocação extraordinária do Congresso. O assunto foi abordado apenas pelo líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante, que justificou a necessidade da convocação, lembrando que houve um acordo com a base governista e, também, com a oposição para a votação o mais rapidamente possível a proposta de emenda constitucional (PEC) paralela da Previdência, que inclui a flexibilização de regras para a aposentadoria dos atuais servidores públicos.

Lula agradeceu aos líderes o trabalho no Congresso, reconhecendo o empenho de todos em aprovar as matérias de interesse do País, como as reformas tributária e da Previdência. Mas disse que em 2004 haverá ainda mais trabalho, citando como pauta prévia do Legislativo a discussão das reformas trabalhista e do Judiciário, além da reforma política que, segundo afirmou, deve ser assunto de interesse interno do Congresso.

O líder do governo na Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse, por sua vez, que parte do êxito obtido pelo governo no Congresso é resultado da construção de uma maioria heterogênea e, mesmo não precisando o presidente da República de conselhos, ele afirma que é preciso preservar esta base parlamentar.

Igrejas passam a ter personalidade jurídica

As igrejas e associações religiosas passam, a partir de agora, a ter personalidade jurídica. A nova categoria consta da lei sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. ?A partir de agora é livre o direito de criar uma igreja e praticar uma religião?, disse o presidente Lula. Segundo ele, esta é a última lei sancionada pelo governo este ano. A nova lei faz correções jurídicas no Código Civil, permitindo que as igrejas deixem de ser simples entidades de classe como clubes de futebol ou outras organizações não religiosas.

?O Estado está proibido de tomar qualquer decisão que proiba o funcionamento das entidades religiosas?, disse o ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. A inclusão do artigo no Código Civil agradou representantes de entidades religiosas. Para o pastor evangélico Jorge Pinheiro, anteriormente o novo código deixava um vácuo jurídico quanto a liberdade religiosa. ?Antes tínhamos o mesmo tratamento dos clubes de futebol. Agora cada igreja tem como fazer valer seu próprio estatuto.?

Segundo o pastor, questões polêmicas como o casamento de pessoas do mesmo sexo -que não é permitido em muitas religiões -, deixará de ter interpretações jurídicas equivocadas, já que o Código Civil permite esse tipo de união. ?Antes poderíamos ser processados se recusássemos um casamento homossexual dentro da nossa igreja. Agora não mais?, disse Pinheiro.

Generosidade

Lula disse também que Deus foi generoso no primeiro ano de seu governo: ?Não faltavam aqueles que acreditavam que não iria ter jeito, que a situação do País era tão ruim que a gente não conseguiria consertar. Hoje posso dizer que deito a cabeça no travesseiro e durmo o sono justo daqueles que têm a consciência limpa do dever cumprido.?