A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal examina nesta quarta-feira pauta de 33 itens, incluindo o projeto de lei do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que impõe maior rigor na elaboração e na divulgação de pesquisas de opinião. Pela proposta, que tramita em caráter terminativo, os diretores de institutos de pesquisa que fornecerem informações errôneas à Justiça Eleitoral ou que apresentarem fraudes nos resultados podem ser condenados à prisão, e a empresa pode ter seu registro cassado. Como relator, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) é favorável ao projeto, de acordo com substitutivo que oferece.

Também está na pauta da CCJ projeto de resolução do senador Osmar Dias (PDT-PR) que define o momento de abertura de processo contra senador acusado de irregularidades. De acordo com a proposta, o processo será iniciado com a apresentação formal, no Conselho de Ética, de relatório que peça a abertura de investigação que tenha como pena a perda de mandato.

Para Osmar, que tem o apoio do relator, senador Francelino Pereira (PFL-MG), esse deve ser o limite para que a renúncia possa extinguir a continuidade do processo. Caso aprovado, o parecer da CCJ sobre o projeto de resolução segue para análise da Comissão Diretora.

Os senadores da comissão também devem se pronunciar acerca de projeto de resolução da senadora Marina Silva (PT-AC) que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa no Senado. (Agência Senado)