Milhares de moradores do litoral inscritos na Dívida Ativa da União entre 2003 e 2010, que respondem a 225 mil processos exigindo o pagamento de R$ 720 milhões em taxas e impostos questionáveis, podem ficar livres dessa cobrança milionária.

Duas propostas de emendas constitucionais (PECs) em tramitação no Senado – uma delas em negociação aberta envolvendo o Congresso e o Planalto – podem provocar reviravolta nos negócios imobiliários concentrados na faixa costeira do País. Moradores do litoral têm chance de se livrarem da briga judicial para pagar menos taxas e, finalmente, serem donos efetivos das propriedades que compraram.

As emendas à Constituição propõem tirar do governo federal a propriedade desses terrenos litorâneos, transferindo-os para Estados e municípios, que passariam a ter o controle sobre impostos e taxas, hoje cobrados pela União. Ao longo dos 12,5 mil quilômetros de costa brasileira, há pelo menos 400 mil imóveis construídos nos chamados “terrenos de marinha”.

Os imóveis, que ficam em uma faixa de terra de 33 metros, obedecem a uma legislação especial. Pagam taxas anuais à União, além do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Quando são vendidos, recolhem, além do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um outro, chamado laudêmio, cuja taxa é de 5% sobre o valor do imóvel.

Os aterros também são enquadrados como terrenos de marinha, o que fez de Vitória, capital do Espírito Santo, quase que um condomínio da União. Lá, um terço das construções está em áreas de aterro. Belém, Florianópolis, São Luís e Santos também têm grande parte de seus imóveis em terrenos de marinha. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.