Brasília

– O Ministro Jaques Wagner ao adentrar a sala onde o esperavam os 35 integrantes da recém criada Comissão Nacional de Direito e Relações do Trabalho, dirigiu-se a cada um para seu cumprimento pessoal, como nota de reconhecimento a unânime adesão ao chamamento oficial. Esta presença de ministros e juízes do trabalho, professores universitários, advogados, dirigentes das entidades ligadas à comunidade jurídica laboralista, comprova a consciência da necessidade da participação nos debates sobre os rumos de nosso país nas relações de trabalho. Arnaldo Sussekind, adoentado, justificou sua ausência, mas confirmou sua colaboração, tendo sido indicado, sob aplausos, para presidente de honra. A Comissão vai subsidiar o Ministério do Trabalho e Emprego nas áreas de Direito do Trabalho e relações trabalhistas em caráter permanente. As tarefas da Comissão foram definidas visando os seguintes objetivos (1) a análise de temas atinentes às relações de trabalho que, por sua revelância, exijam um claro posicionamento do Ministério do Trabalho e Emprego (2) a elaboração de subsídios e propostas de alteração do direito individual, do direito coletivo e do direito processual do trabalho (3) a apreciação de projetos legislativos, de natureza constitucional e infraconstitucional, com o objetivo de aprimorar seu conteúdo e técnica legislativa e (4) o exame de tratados, convenções e recomendações internacionais do trabalho, para orientar a atuação do governo.

PREMISSAS

: O Ministro Jaques Wagner assinalou as seguintes premissas que sustentam o processo das mudanças em curso (1) é preciso democratizar as relações de trabalho por meio da adoção de um modelo de organização sindical baseado na liberdade e autonomia, em consonância com as normas internacionais da OIT (2) é preciso atualizar a legislação trabalhista e torná-la mais compatível com as novas exigências do desenvolvimento nacional e com a realidade do mundo do trabalho (3) é preciso modernizar e tornar mais ágeis as instituições públicas encarregadas da regulação do trabalho, especialmente a Justiça do Trabalho e os órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego e (4) é preciso fomentar o diálogo social, promover o tripartismo e assegurar o primado da justiça social no âmbito das leis do trabalho e das garantias sindicais.

REFORMA SINDICAL

: Entende o Ministro que “essas mudanças devem começar pela reforma sindical e trabalhista. A redefinição do modelo de organização sindical deve preceder a revisão dos demais institutos legais que regulam o trabalho, pois a liberdade sindical será sempre o centro dinâmico de qualquer projeto de democratização das relações de trabalho. As novas bases da representação sindical condicionam, portanto, a definição do novo padrão de negociação coletiva, de solução de conflitos, de direitos trabalhistas e de regulação do trabalho que desejamos alcançar”.

AS MUDANÇAS

: Acentuou que não se pensa simplesmente em meras alterações legislativas, pois “as mudanças legais e institucionais necessárias à consolidação do diálogo social no Brasil são complexas e exigem competência técnica e capacidade de negociação entre os atores do mundo do trabalho, para que se consiga de fato promover uma reforma que, do ponto de vista normativo, envolve o direito sindical, a legislação do trabalho, os órgãos de administração pública do trabalho, a Justiça do Trabalho e as normas de direito processual do trabalho. Estamos convencidos que a consolidação do diálogo social e a promoção do trabalho decente, preceitos da OIT, exigem mudanças legais e institucionais de longa duração”.

DIÁLOGO E NEGOCIAÇÃO

: Ao finalizar suas palavras, o Ministro argumentou sobre a exigência de “capacidade de interlocução entre todos os atores do mundo do trabalho, pois só o diálogo e a negociação vão possibilitar o encaminhamento de projetos legislativos capazes de dotar o país de leis e instituições sintonizadas às exigências do desenvolvimento nacional e com a elevação do nível de emprego e do padrão de renda da população brasileira.Temos a certeza de que será impossível vencer esse desafio sem a colaboração de todos vocês”.

TEMAS

: As análises da Comissão serão iniciadas com o enfrentamento de quatro temas (1) Comissões de Conciliação Prévia, crítica e perspectivas (2) Terceirização e Cooperativas do Trabalho: desafios regulatórios (3) Fundamentos do Direito Coletivo do Trabalho (4) Direitos Fundamentais do Trabalho. A metodologia do trabalho indica a possibilidade de cada integrante da Comissão apresentar, sobre os temas em debate, breve proposição que assinale diagnóstico, fundamentos, propostas e ementas. Os temas serão debatidos em plenário pela Comissão, visando unificar os posicionamentos apresentados no sentido de estabelecer o norte da alteração proposta.De posse de tais proposições, o Ministério do Trabalho procederá a etapa seguinte, de sistematização e divulgação, ou incorporação em propostas oficiais. Os primeiros debates estão marcados para acontecer no dia 18 de novembro, em Brasília.

INTEGRANTES

: Os integrantes da Comissão são os seguintes: (1-indicações nominais do Ministério) Alice Monteiro Barros, Antonio Álvares da Silva, Antonio Rodrigues de Freitas Junior, Arnaldo Sussekind (presidente de honra), Benedito Calheiros Bonfim, Cássio Mesquita Barros Junior, Edésio Franco Passos, José Francisco Siqueira Neto (coordenador), Luis Carlos Amorim Robortella, Márcio Túlio Viana, Maurício Godinho Delgado, Mauro de Azevedo Menezes, Mozart Victor Russomano, Otávio Brito, Pedro Paulo Teixeira Manus, Raimundo Simão de Melo, Roberto Araújo de Oliveira Santos, Roberto de Figueiredo Caldas, Severino Almeida Filho (2-indica-ções de entidades) Carlos Alberto Teixeira Nunes:Sindicato Nacional dos Agentes de Inspeção do Trabalho, Cássio Cury Mattos: Associação Brasileira de Recursos Humanos, Celso Napolitano: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Edmir de Freitas Garcez: Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem, Grijalbo Fernandes Coutinho: Associação Brasileira de Magistrados Trabalhistas, Ivan Alckmin: Instituto dos Advogados Brasileiros, Luiz de Pinho Pedreira: Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Junior, Maria Cristina Cacciamali: Associação Brasileira de Estudos do Trabalho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi: Academia Nacional de Direito do Trabalho, Nilton Correia: Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Paulo Sérgio Weyl: Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, Regina Brutus: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Reginaldo Melhado: Associação dos Magistrados do Brasil, Rui Jorge Caldas Pereira: Ordem dos Advogados do Brasil, Wagner Firmino Santana: Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos.

Observações

: A Comissão enfrentará questões teóricas e de especificação prática de extrema complexidade. Já na primeira reunião, os temas envolvem um amplo cenário de controvérsias, como a questão da terceirização e das cooperativas de trabalho. A inserção do tema relativo aos direitos fundamentais do trabalho vai desaguar na questão da inclusão social, ou seja, de que todo o cidadão tem direito ao trabalho em uma sociedade que quer ser democrática. As análises sobre direito coletivo de trabalho virão acompanhadas do debate sobre o papel do Estado nos procedimentos de negociação coletiva e a agilização do sistema sindical brasileiro. Até mesmo uma questão pontual, como as Comissões de Conciliação Prévia, indicam contrapontos de profundidade teórico-prática. A junção de especialistas experientes e de amplo conhecimento – juízes, advogados, professores universitários – com dirigentes de entidades de expressiva atuação, traz o debate mais para o chão do cotidiano, evitando que a teorização excessiva possa abalar os propósitos que levaram à formação do grupo. Três notas finais: (1) a reunião foi realizada com muita organização e elevado nível de debates, com amplo interesse dos participantes (2) o Ministro Jaques Wagner, em sua introdução política, agradou pela firmeza de princípios e objetivos na defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores e por sinalizar sua plena confiança no êxito dos trabalhos da Comissão (3) o coordenador Siqueira Neto, experiente advogado, professor e escritor, está ligado diretamente ao Fórum Nacional do Trabalho e assessoria do Ministro do Trabalho, facilitando a interrelação da Comissão com os demais organismos oficiais. As dificuldades que se apresentam serão as mais diversas. Quer pela complexidade dos temas, pelas inúmeras controvérsias que surgirão, pelo elevado número de participantes, como pela exigüidade de tempo para debate. De qualquer modo, a Comissão é iniciativa feliz neste momento de ampla reflexão sobre o que vem acontecendo no mundo do trabalho. Se queremos mudanças, temos que enfrentar os desafios. Pois, em verdade, o caminho se faz ao caminhar…

Edésio Passos

é advogado, membro do IAB, da ABRAT e do corpo técnico do DIAP, ex-deputado federal (PT-PR), autor de “Relações de Trabalho & Transformação Social (Editora Decisório Trabalhista, 1999). E.mail:
edesiopassos@terra.com.br