A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou na quinta-feira (4) parecer favorável ao projeto de Lei que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Todas as 32 emendas apresentadas ao projeto foram rejeitadas.

Segundo o projeto, a Anac, que vem substituir o Departamento de Aviação Civil (DAC), terá independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, devendo observar e implementar orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo Conselho de Aviação Civil (Conac).

O relator do projeto, senador Delcídio Amaral (PT-MS), propôs a criação de um marco regulatório que não só fiscalize a aviação civil e a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. A Anac deve atrair investimentos, assegurar a livre exploração de linhas aéreas, através de um regime de liberdade tarifária concedido às concessionárias visando também proteger o interesse dos consumidores.

A agência será vinculada ao Ministério da Defesa, com sede no Distrito Federal. O projeto depende ainda de análise das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), além do Plenário.