Brasília – O Congresso Nacional deve receber nesta quinta-feira (31) o Projeto de Lei Orçamentária para 2007. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, vai apresentar a proposta nesta tarde. De acordo com a Constituição, 31 de agosto é o último dia para apresentação da proposta, que deverá ser discutida e votada pela Comissão Mista de Orçamento e depois levada a plenário.

O projeto foi elaborado sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso Nacional. A lei foi votada apenas na comissão mista e aguarda apreciação do plenário.

A lei estabelece as diretrizes e parâmetros para o Minitério do Planejamento produzir a proposta orçamentária. Na elaboração do orçamento, o ministério adotou instruções contidas no texto aprovado pela comissão.

A LDO prevê a inclusão de recursos para compensar os estados pelas isenções tributárias concedidas aos exportadores, previstas na Lei Kandir. Também prevê o corte de 10% em todos os gastos federais com publicidade, diárias e passagens aéreas, em relação a 2006. Além disso, permite que o governo tenha gastos em investimentos, desde que sejam para obras em andamento, caso o Congresso não aprove o Orçamento até o final do ano.