O relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Sanguessugas aprovado ontem sugere uma série de medidas para dificultar a prática de fraudes na execução orçamentária. Uma das propostas contidas no sub-relatório elaborado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), encarregado de analisar o esquema de fraudes na aquisição de ambulâncias, pede a ampliação do controle sobre as emendas individuais ao Orçamento ou mesmo a extinção delas.

Foram essas emendas – inseridas na lei orçamentária por parlamentares – que abasteceram o sistema de fraudes em licitações de compras de ambulâncias, que motivou a abertura da CPMI. As emendas sob suspeita apresentadas pelos 69 deputados e 3 senadores acusados de envolvimento no esquema somam R$ 296,838 milhões entre 2002 e 2006.

Controle

O relatório só admite que as emendas individuais sejam mantidas sob regras mais severas na apresentação e execução dos gastos, inclusive com a definição de modalidades de despesas. Haveria também regras para reduzir o grau de arbitrariedade na liberação das verbas que se originam dessas propostas. A essa arbitrariedade se atribui grande parte das distorções que favorecem fraudes.

Na forma atual, avalia o relatório, a emenda individual "é utilizada como instrumento de tráfico e barganha política". Há, no entanto, a ressalva de que as emendas coletivas – assinadas pelas bancadas dos estados ou comissões permanentes da Câmara e do Senado – também se prestam aos mesmos desvios.

O texto lembra que a Planam, empresa apontada como cabeça da chamada máfia das ambulâncias, operou com transferências de recursos das emendas coletivas e até com verbas da programação do próprio Ministério da Saúde. O empresário Darci Vedoin, um dos donos da Planam, declarou em depoimento citado no relatório que o esquema chegou a envolver 70% das emendas destinadas à aquisição de ambulâncias.

Adequação

O relatório também sugere a redução da burocracia na liberação dos recursos, para inibir a ação de esquemas de corrupção que se organizam a pretexto de "facilitar essa liberação". O documento propõe ainda o exame da adequação entre os valores das emendas aos custos do empreendimento e às metas pretendidas, evitando a abertura de "janelas orçamentárias" para gastos genéricos ou superdimensionamento da dotação.
Outra proposta é limitar a transferência de recursos às prefeituras ou entidades de forma compatível ao gasto proposto. Como justificativa, o sub-relator cita trecho do depoimento do sócio da Planam Luiz Antonio Vedoin, em que ele explica os motivos que o fizeram transferir sua área de atuação da intermediação de ônibus escolares para a de ambulâncias. Segundo Vedoin, o antigo "negócio" deixou de ser rentável a partir da fixação de um limite de repasse para a compra de cada ônibus, de R$ 35 mil por unidade zero-quilômetro.

O relatório defende ainda a criação de mecanismos que garantam a suspensão preventiva da execução de emendas individuais de parlamentares que respondam a processo nos conselhos de Ética da Câmara ou do Senado.

ONGs

A CPMI indica a necessidade de impedir que entidades privadas recebam recursos orçamentários para construção, ampliação e compra de equipamentos. Seriam mantidos apenas os repasses a título de subvenção, que cobrem gastos de manutenção, já previstos em legislação complementar.

O documento sugere a proibição de repasses a entidades em que integrantes do Legislativo, Executivo ou Judiciário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes em até terceiro grau, sejam ou tenham sido, até os últimos cinco anos, proprietários, controladores, diretores ou empregados. Trata-se de uma resposta aos fatos apurados pela comissão, cujas investigações constataram a presença ou influência de parlamentares, outras autoridades e seus parentes em entidades privadas que participaram do esquema de compra superfaturada de ambulâncias.

Segundo Paulo Rubem Santiago, as investigações identificaram vários parlamentares que apresentaram emendas para quase cem entidades coordenadas por parentes ou assessores de seus gabinetes. "Esse é o caso mais grave e no qual os valores das emendas individuais são maiores, chegando a R$ 2 milhões em algumas situações", destacou. Essa constatação teria, segundo ele, motivado um sentimento no Tribunal de Contas da União (TCU) de que a destinação de recursos orçamentários ao chamado "terceiro setor" deve ser revista.