A Defensoria Pública do Paraná e o Ministério Público Estadual protocolaram, na última sexta-feira (18), uma recomendação administrativa à Fundação de Ação Social (FAS) e à Prefeitura de Curitiba para que adequem suas políticas e ações públicas de assistência à população em situação de rua na capital.

No documento, as instituições listam 21 recomendações ao Município para que ajuste sua atuação na área de proteção social no sentido de “possibilitar condições de acolhida na rede socioassistencial; contribuir para a construção de novos projetos de vida, respeitando as escolhas dos usuários e as especificidades do atendimento; contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação de rua; e promover ações para a reinserção familiar e/ou comunitária”, conforme trecho do documento. Defensoria e MP estabeleceram prazo de 15 dias para que que a Prefeitura acate as recomendações ou apresente justificativas fundamentadas para o não cumprimento das medidas. Caso contrário, estuda-se ingressar com ações na Justiça. Para ambas as instituições, a administração municipal não está cumprindo integralmente com o dever legal de dar proteção e respeitar os direitos básicos dos cidadãos que vivem nas ruas. Recentemente, foram relatados pelos movimentos da população de rua casos de abusos cometidos pela Guarda Municipal de Curitiba, como o recolhimento de pertences pessoais desses moradores.

Foto: Aniele Nascimento
Foto: Aniele Nascimento

Entre as recomendações feitas pelas entidades estão o não condicionamento dos serviços prestados à população de rua a qualquer critério temporal de permanência no município – é o caso dos chamados migrantes, pessoas oriundas de outras cidades e que acabam tendo acesso mais restrito aos serviços de amparo social da Prefeitura. Outra recomendação diz respeito à publicidade, pela internet, do número de vagas existentes para a oferta de serviços destinados à população em situação de rua, bem como os critérios utilizados para o atendimento e eventuais alterações desses critérios.Assinam o documento conjunto os defensores públicos Camille Vieira da Costa, coordenadora do NUCIDH, e Bruno de Almeida Passadore, o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do CAOP-DH, e a promotora de Justiça Ana Paula Pina Gaio.

Guarda Municipal

Em outro documento administrativo, a Defensoria Pública do Paraná faz outras 5 recomendações adicionais específicas sobre a atuação da Guarda Municipal de Curitiba (GMC), destinadas à Secretaria Municipal da Defesa Social. No texto, a DPPR pede que o GOE (Grupo de Operações Especiais) da Guarda seja desmobilizado, pois sua atuação, segundo os defensores públicos, excede os limites de atuação da própria Guarda Municipal. O documento também orienta para que seja determinado aos agentes da GMC que se abstenham de realizar buscas pessoais na população, pois não detêm poderes para isso.

Outra recomendação é para que seja determinado aos agentes que se abstenham de portar armas de forma ostensiva. O quarto item da recomendação é para que seja determinado aos guardas municipais que não efetuem prisões, salvo em flagrante delito, na qualidade de cidadãos. A Defensoria pede ainda que a GMC se abstenha de realizar qualquer tipo de patrulhamento ostensivo nas ruas de Curitiba.

Povo da rua

Na última sexta-feira (18), a Defensoria Pública do Paraná, juntamente com o Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), promoveu uma ação pelo Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, comemorado no sábado (19 de agosto). Em uma tenda montada na Praça Rui Barbosa, no Centro de Curitiba, os defensores públicos Bruno Passadore, Dezidério Lima, Guilherme Dáquer Filho, Fernando Redede Rodrigues e Vitor Tavares de Oliveira prestaram orientação jurídica gratuita à população em situação de rua. O subcorregedor público-geral do Estado, Antonio Vitor Barbosa de Almeida, e a psicóloga Nayanne Costa Freire também prestigiaram o evento.

Durante a comemoração, diversos líderes dos movimentos do povo da rua discursaram. Eles pediram respeito das instituições públicas às pessoas em situação de rua e apontaram excessos cometidos por entes públicos, sobretudo pela Guarda Municipal. Houve ainda distribuição de lanches e a prestação de outros serviços de orientação à população de rua de Curitiba.

Foto: Aniele Nascimento.
Foto: Aniele Nascimento.