Serviços de impermeabilização como o que provocou a explosão em um apartamento no bairro Água Verde, em Curitiba, no fim de junho, estão proibidos por lei na capital paranaense. A determinação vale para lugares total e parcialmente fechados, públicos e privados, e é a essência de um projeto aprovado por unanimidade na Câmara Municipal em votações seguidas nesta segunda (2) e terça-feira (3) e que prevê multa de R$ 10 mil em casos de descumprimento.

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Batizada como lei Mateus Henrique Lamb em referência ao menino de 11 anos que morreu na explosão do apartamento – ocorrida, segundo a Polícia Civil, por causa do uso de impermeabilizantes sem as devidas precauções -, a determinação chancelada pelos vereadores proíbe que impermeabilização e blindagem à base de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e demais substâncias controladas sejam feitas dentro dos imóveis.

O mérito é o mesmo de um decreto assinado pelo prefeito Rafael Greca (DEM) dois dias após a tragédia no Água Verde, mas, segundo os vereadores, avança na questão da multa e por permitir a apreensão dos equipamentos de quem descumprir as regras.

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A nova legislação traz também que este tipo de tarefa só poderá ser executada, por profissional habilitado, no endereço da empresa prestadora do serviço ou em áreas externas dos domicílios particulares e das edificações públicas e privadas.

O texto mantém a necessidade de autorização para os estabelecimentos que oferecem serviços de impermeabilização com o uso de produtos químicos inflamáveis. Entre os órgãos especificados para a liberação estão secretarias e coordenadorias municipais e a Delegacia de Explosivos, Armas e Munições (Deam) – que, no fim da semana passada, indiciou três pessoas pela morte de Mateus Lamb, irmão de Raquel Lamb, 23 anos, proprietária do apartamento que explodiu.

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A norma segue agora para sanção do prefeito Rafael Greca (DEM) e passará a valer um mês após publicação no Diário Oficial. O texto foi costurado com a Comissão de Segurança de Edificações e Imóveis (Cosedi) e com a Defesa Civil de Curitiba.

A tragédia

O acidente ocorreu enquanto o técnico Caio Santos, 30 anos, impermeabilizava o sofá do apartamento, logo após a proprietária do imóvel, Raquel Lamb, 23 anos, acender o fogão para preparar um café. Para a polícia, tanto Raquel como o marido, Gabriel Araújo, 29 anos – ambos vítimas graves da tragédia -, não foram orientados adequadamente sobre os riscos da impermeabilização pelo funcionário, o que fez com que ele também fosse indiciado pelos crimes de lesão corporal, explosão e homicídio com dolo eventual, quando se assume o risco de matar.

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José Porto Correa e Bruna Formankuevisky, donos da empresa para a qual o técnico trabalhava, também foram indiciados pelos mesmos crimes.

O uso do impermeabilizante sem as devidas precauções, colocando em risco a segurança comum, entrou como uma qualificadora do homicídio.

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