A vereadora Sargento Tania Guerreiro (PSL) foi a primeira dos novos parlamentares da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) a protocolar um projeto de lei em 2021. Na iniciativa, ela estabelece diretrizes para a criação de um Plano Municipal de Combate à Pedofilia que, dentre outras ações, obriga a realização de campanha de conscientização sobre o assunto no transporte público da capital.

O Plano de Combate à Pedofilia prevê a coordenação de campanhas de conscientização, treinamento dos profissionais da Educação e da Saúde (para identificação dos casos e encaminhamento às delegacias especializadas), convênios com organizações da sociedade civil capacitadas para dar auxílio às vítimas e a alocação de recursos públicos para o funcionamento desta rede de atividades.

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O projeto da Sargento Tania Guerreiro também determina a realização de convênios com a Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário e Ordem dos Advogados do Brasil para “cooperação e troca de informações”. “20% das crianças que navegam na Internet é assediada por pedófilo, sendo que uma parcela acaba firmando contato telefônico com o criminoso”, alerta a parlamentar, na justificativa.

Para a vereadora, justificam a aprovação de uma lei deste tipo em Curitiba o aumento de denúncias de abuso sexual contra crianças e adolescentes e o número alto de jovens com gravidez precoce, “em muitos casos envolvendo relação incestuosa”. “[A pedofilia causa] famílias destruídas, pessoas doentes financeira, física e mentalmente. E por que não falar de vítimas que têm medo de denunciar e necessitam que o Estado ou a sociedade civil organizada atue em defesa dessa parcela vitimizada”, questiona Guerreiro.

Tramitação

Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de Curitiba, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

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Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.