Depois de ter sua votação adiada por três sessões plenárias, no dia 4 de outubro, o projeto que altera a Lei da Proteção à Mulher (lei municipal 15.590/2020) – que obriga bares, restaurantes e casas de shows a protegerem mulheres que manifestem estar em situação de risco de assédio – recebeu um substitutivo geral, que foi aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na sessão ordinária híbrida desta segunda-feira (11), véspera de feriado.

O debate foi transmitido ao vivo pelas redes sociais do Legislativo e pode ser conferido, na íntegra, no YouTube

A proposta da vereadora Maria Leticia (PV) propõe que as funcionárias desses estabelecimentos sejam acolhidas nas hipóteses de proteção, inclusive em casos envolvendo clientes e, originalmente, o texto incluía na lei em vigor, textualmente, o setor de hospitalidade, mudando o cartaz que demonstra a adesão do estabelecimento à norma.

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Além do Selo Mulheres Seguras a placa passaria a dispor da seguinte informação: “esse estabelecimento acolhe/protege as mulheres, segundo a Lei Municipal 15.590/2020, adotando medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco assédio”. 

O texto-base ainda criava um escalonamento da multa – não existente na lei em vigor – para quem deixar de acolher as mulheres em risco, que passaria de R$ 1 mil a R$ 5 mil na terceira ocorrência de descumprimento, acrescida de suspensão de 60 dias do alvará de funcionamento. Se o estabelecimento falhasse uma quarta vez, R$ 10 mil de multa e cassação definitiva do alvará. 

Para que fosse viabilizada a aprovação da proposta, na semana passada, a autora solicitou o adiamento da votação – por 3 sessões plenárias – com objetivo de aprimorar a iniciativa e acatar sugestões feitas por vereadores, como a exclusão das novas penalidades.  

O substitutivo aprovado

Com 34 votos “sim” e 1 não, de Eder Borges (PSD), o substitutivo geral apresentado por Maria Leticia, juntamente com Alexandre Leprevost, altera a ementa da lei 15.590/2020, que passa a valer não só para segmento de gastronomia e entretenimento, mas também o setor de hospitalidade, para que adotem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.

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Conforme a vereadora, é acrescentado, no artigo 1º, um parágrafo único que determina que as medidas previstas na norma serão estendidas às profissionais e prestadoras de serviços dos estabelecimentos especificados, que estejam no exercício de suas atividades laborais. 

O artigo 2º da Lei de Proteção à Mulher também é alterado pelo substitutivo, passando a fixar que os estabelecimentos deverão – a partir da mudança na legislação – “instruir seus funcionários e/ou equipe de segurança conforme direcionamentos constantes na cartilha anexa a esta lei, visando atender adequadamente a mulher em situação de risco, vulnerabilidade ou violência, garantindo eficaz acolhida, auxílio e proteção”.

Deverão, ainda, afixar cartazes em local de fácil visualização com informações sobre como atender a mulher que está em risco de assédio e incluir o selo “Mulheres Seguras/Local Protegido”.   

As orientações a serem dadas para o staff dos bares, restaurantes, casas de shows, casas noturnas, hoteis e pousadas, foram compiladas em um manual de proteção à mulher que está anexado ao substitutivo e foi elaborado pelo gabinete de Maria Leticia. A vereadora explicou que é as informações poderão orientar os proprietários sobre como aplicar as mudanças da lei já em vigor no município.

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O substitutivo ao texto original ainda retirou o escalonamento de multas a serem aplicadas em caso de descumprimento, e agora determina apenas que a multa de R$ 1.000 a ser recolhida em caso de reincidência será atualizada anualmente pelos índices acumulados do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 

Projeto “aprimorado”

“Fui surpreendida com o desejo de tantos vereadores de colaborarem com o projeto de lei”, disse Maria Leticia, ao informar que o substitutivo geral reuniu sugestões de vários colegas de plenário. “O projeto foi aprimorado e houve um processo democrático, onde o respeito prevalece”, completou.

Segundo a vereadora, o objetivo é incluir as trabalhadoras desses segmentos econômicos na lei em vigor e promover acesso facilitado à informação sobre a defesa das mulheres nos espaços onde o abuso acontece. “Este é um momento da CMC se posicionar porque os crimes e a violência contra a mulher têm se tornado em maior número e frequência.”

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Ainda conforme a autora do projeto, o selo “Mulheres Seguras/Local Protegido” será importante para mostrar que aquele estabelecimento é protegido, juntamente com a cartilha com orientações sobre como agir em caso de importunação sexual: oferecer apoio discretamente, mediar situações de assédio, criar um código secreto de ajuda, (como o drink Maria da Penha), não deixar a mulher sozinha e registrar os detalhes do assédio, monitorar a volta desta pessoa para a casa, entre outras. “A cartilha também deverá informar os canais de atendimento emergencial.” 

Coautor do substitutivo aprovado pela CMC, Alexandre Leprevost analisou que as mudanças feitas na proposta original acabaram com as dificuldades para a implantação das novas normas, levantadas em plenário na semana passada.

“Sugestões feitas ao projeto de lei foram para preservar empresários. Para educar, informar, levar informações a esses comerciantes, para que eles possam orientar o público, sem que eles corram o risco de ser punidos injustamente”, emendou, ao usar como exemplo um show com público maior do que 5 mil pessoas, no qual o produtor do evento não pode ser responsabilizado por uma pessoa que comete o assédio. “Mas é importante que ele informe sua equipe sobre a importância de combater.” 

“O projeto é de extrema importância e o desafio de todos os vereadores, da sociedade e da imprensa é fazer com a lei se torne realidade, aconteça e que os empresários tenham conscientização da importância [de combater o assédio dentro dos estabelecimentos]”, completou o vereador. Leprevost ainda destacou que a matéria foi aprovada um dia depois do Dia Nacional da Violência contra a Mulher, celebrado neste domingo, 10 de outubro.

Também favorável ao substitutivo, Professora Josete (PT) disse que as mudanças propostas à legislação agora poderão ser adotadas em qualquer espaço. “Ainda temos muito a avançar. Nossa sociedade é muito patriarcal, muito machista. E as mulheres não podem ser submetidas a constrangimentos ou agressões, sejam elas verbais ou físicas. Todas nós, em algum momento, já passamos por uma situação de assédio: no ônibus, num bar, em outros espaços. Infelizmente essa ainda é uma cultura muito presente, e nós precisamos mudá-la, transformá-la”, analisou a vereadora.

Indiara Barbosa (Novo), por sua vez, declarou apoio ao substitutivo, mas ponderou que a cultura do assédio contra mulheres só vai mudar a médio e longo prazo, e passa pela educação. “Precisamos do envolvimento de todos, dos homens.” Como exemplo, a vereadora relatou que, na semana passada, esteve em uma “churrascaria grande e conhecida na cidade” e, conversando com o gerente, o mesmo a teria informado que desconhecia a lei municipal 15.590/2020. “É importante o envolvimento de todos em divulgar, para que todos adotem as medidas”, pediu. 

“Sou favorável ao projeto porque todas as ações que visam garantir meios para proporcionar um ambiente de trabalho saudável e seguro para as mulheres merecem apoio. O acolhimento das vítimas, a informação, a orientação, a denúncia, a prevenção são as principais armas contra o assédio e contra qualquer outro tipo de violência contra a mulher”, explicou Nori Seto (PP). Também manifestou o voto favorável à iniciativa, o vereador Oscalino do Povo (PP), para quem o “projeto é bacana, até porque nós, como vereadores, temos que estar anunciando este bem e denunciando, se necessário, este mal”. 

Um voto contra

Único parlamentar a votar “não” ao substitutivo geral, Eder Borges (PSD) usou como justificativa o projeto de lei de sua autoria que visava coibir “a profusão de material sonoro e audiovisual com conteúdo explícito, fazendo referência à sexualidade exacerbada, consumo de álcool e drogas” – e cujo parecer pelo arquivamento, dado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi mantido pelo plenário no dia 4 de outubro.

Para o vereador, a iniciativa de Maria Leticia propõe uma campanha “que é válida sim”, mas não faz sentido quando “crianças estão sendo educadas na promiscuidade, para verem mulheres como objetos e estão ouvindo fonogramas que referem-se às mulheres como cadelas”.

“Projetos como esse parece que colocam tudo no mesmo pacote: o agressor, o estuprador e o xarope, que faz piada de pedreiro, que vai lá, chega nas meninas. É um chato, um bêbado, mas não é um agressor ou estuprador”, analisou, para depois questionar por que o “movimento feminista” fecha os olhos para o seu projeto de lei e, ao mesmo tempo, quer “colocar o dedo na cara da sociedade chamando-a de machista, de misógina”.

“Esse próprio movimento fecha os olhos para a educação dos nossos meninos e meninas, frente à propagação de materiais extremamente sexistas. Vamos refletir”, pediu. “Não acredito na eficiência ou eficácia de um projeto que pretende educar adultos por meio de cartazes. Precisamos transcender, virar a chave e votar projetos efetivos.” 

Com a aprovação do projeto de Maria Leticia, com o substitutivo geral, o texto retorna à pauta do plenário, com redação para 2º turno, na quarta-feira (13).