Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba desde o dia 4 de março quer retomar a antiga regra do Estacionamento Regulamentado (EstaR), quando havia um prazo de cinco dias para o motorista regularizar sua situação. A proposta, de autoria do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), quer quitar as irregularidades com a compra de dez créditos do EstaR, como acontecia antes da implantação do EstaR Eletrônico, que aconteceu em março de 2020.

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Após a implantação do EstaR Eletrônico, a infração de estacionar de maneira irregular ganhou status de “grave”, com geração automática de multa R$ 195,23, mais cinco pontos na CNH. Antes, isto só ocorria se vencido o período de regularização. A proposta retoma a antiga prática. Além disto, os infratores ganham um “alívio” no bolso, com redução do valor a R$ 30 – ou, dez vezes o preço de um crédito, que custa três reais atualmente.

Para o autor, a medida se justifica porque “o estacionamento regulamentado em Curitiba sofreu uma grande mudança de uma hora para outra”. Marcio Barros se refere ao maior rigor na penalização de condutores e a alteração na forma de aquisição do EstaR. Se no passado era possível comprar talões de papel no comércio, agora, a reserva de tempo passa a ser feita por meios digitais.

O parlamentar vê prejuízo aos usuários. “Não se pode condicionar esse acesso [aos créditos] a um smartphone com plano de internet, devendo o Executivo apresentar ao menos duas formas de aquisição”, diz. Para democratizar a oferta, a matéria estipula retomar os pontos de venda físicos, que passariam a cadastrar os créditos digitais a quem não tem como fazer isto pelo celular. Se aprovada, a lei passa a valer após 60 dias da publicação no Diário Oficial.

Créditos sem celular

Mesmo com a introdução do EstaR Eletrônico e o fim dos blocos de papel, os motoristas da capital paranaense seguem tendo à disposição pontos de venda físicos para contratar créditos de estacionamento. De acordo com a Prefeitura, são 350 locais na cidade que ofertam o serviço – incluindo 150 lotéricas. A rede credenciada ganhou novos estabelecimentos em dezembro do ano passado, quando deixou de valer o prazo para regularização da multa.

Segundo a Urbanização de Curitiba (Urbs), a adoção do modelo digital “moderniza o estacionamento regulamentado na cidade e facilita a operação para o usuário”.