O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, entrou ontem com ação de execução contra a Caixa Econômica Federal (CEF), exigindo o pagamento de cerca de R$ 42 milhões de multa por atraso na conclusão de obras de acessibilidade para pessoas com deficiência.

As adaptações são parte das obrigações que o banco assumiu quando aderiu ao acordo de acessibilidade, assinado pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), em 2008. Uma cláusula do termo de ajustamento de conduta (TAC) previa que as adaptações nas unidades seriam realizadas, em todo o país, em três etapas, ao longo de 15 meses.

O prazo se encerrou em janeiro deste ano e, segundo perícia realizada pelo MPF, 80 agências e 25 postos de atendimento básico (PAB) ainda não estão completamente acessíveis para pessoas com deficiência em todo o Estado de São Paulo.