A aplicação das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre segurança do trabalho também aos servidores públicos, que são estatutários, está entre as deliberações da Conferência Estadual do Trabalho do Paraná, encerrada no final da manhã de ontem, em Curitiba. Não houve consenso sobre diversos temas, que acabaram sendo aprovados como recomendações e sugestões.

É o caso da representatividade sindical, que teve o item unicidade aprovado como recomendação e não consenso. A pluralidade sindical é mencionada como sugestão. O mesmo vale para o reconhecimento legal das centrais sindicais e a manutenção da contribuição sindical compulsória. O conjunto das deliberações será remetido para apreciação no Fórum Nacional do Trabalho.

Os aspectos que não foram consenso continuarão sendo debatidos no Fórum Estadual do Trabalho, que não termina com o encerramento da conferência. “Parte-se agora para o aprofundamento do debate, que demonstrou o bom nível de amadurecimento dos representantes sindicais durante a conferência”, opina o consultor do Ministério do Trabalho e Emprego Luiz Flávio Rainho

Contribuição

As conclusões do evento resumem a contribuição dos cerca de duzentos representantes dos trabalhadores, empregadores e demais entidades paranaenses vinculadas ao setor para as reformas sindical e trabalhista. “Foi uma oportunidade inédita, já que essa é a primeira vez em que a sociedade civil é chamada a opinar sobre mudanças de impacto para o Brasil, e também muito produtiva”, resume o coordenador do evento, delegado regional do Trabalho Geraldo Serathiuk.

Os representantes das entidades na conferência se reuniram durante todo o dia, na quarta-feira, na Pontifícia Universidade Católica (PUC), para apresentar e votar propostas de acordo com os cinco grupos em que estiveram divididos: Organização Sindical, Negociação Coletiva, Legislação do Trabalho, Composição de Conflitos e Outras Formas de Trabalho. Ontem, os relatórios dos grupos foram apresentados em plenário e entregues à relatora da conferência, Aldacy Rachid Coutinho.

Pontos em que houve acordo

A legislação deve assegurar a proporcionalidade do número de dirigentes sindicais em relação ao número de integrantes da categoria e extensão da base;

Manutenção das comissões de conciliação prévia;

Revisão do poder normativo da Justiça do Trabalho;

Incentivo a outros meios de conciliação prévia, como mediação e arbitragem;

Preservação dos direitos dos trabalhadores;

Estímulo às pequenas empresas com redução de encargos tributários e fiscais;

Dotar os órgãos fiscalizadores de maior estrutura para reprimir fraudes e o descumprimento legal;

Imposição de limites à dispensa abusiva e sem justa causa;

Restrição do banco de horas;

Redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas;

Extinção da hora noturna reduzida;

Aumento do adicional noturno de 20% para 35%;

Revisão do conceito de contrato de trabalho com a ampliação do conceito acerca do trabalhador;

Extensão das normas de segurança ao setor público;

Sobre a terceirização de serviços: extensão dos direitos concedidos aos funcionários próprios do contratante também aos contratados;

Acordos e convenções coletivas devem ser registrados na Delegacia Regional do Trabalho (DRT);

O Ministério do Trabalho e Emprego poderá ser convocado para mediar conflitos.