Empresários paranaenses da indústria, comércio e agricultura e a Junta Comercial do Paraná (Jucepar) encaminham hoje à bancada federal do Estado no Congresso solicitação de adiamento da vigência do novo Código Civil, previsto para 11 de janeiro de 2003. As entidades representativas dos setores pleiteiam alterações na legislação, mas acreditam que não haverá tempo hábil para votação de emendas neste ano, por causa das eleições. Por isso, pedem a intermediação dos deputados e senadores para buscar junto ao Executivo a prorrogação do prazo inicial por seis meses. Nesse período, entendem, as propostas de mudança no texto poderiam ser apreciadas pelo Legislativo.

“É melhor ter um prazo a mais para aprimorar do que fazer valer o código e logo em seguida ter que alterar”, defendeu ontem o advogado da Associação Comercial do Paraná (ACP), Cléverson Marinho Teixeira, em reunião da diretoria da entidade, na qual o presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), João Luiz Rodrigues Biscaia, explanou o impacto das obrigações decorrentes do novo código nas sociedades limitadas e anônimas. Ele avalia que a nova lei, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso há um ano, “está na contramão da história e vai criar um caos na economia brasileira”.

Na interpretação de Biscaia, o artigo mais preocupante é o 977, que só permite a contratação societária de cônjuges entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados com comunhão universal de bens nem com separação obrigatória de bens. No Brasil, mais de 90% das empresas são sociedades limitadas. “Para as limitadas com sócios nesse regime ficará tão complicado burocraticamente como as S/As, com quórum mínimo para decisões como nomeação de gerente”, exemplifica Biscaia.

No Paraná, quase todas as 400 mil empresas ativas serão obrigadas a fazer alterações nos contratos. Na Jucepar, tramitam cerca de 35 mil documentos por mês. Mensalmente, são abertas aproximadamente 3 mil empresas novas e registradas 4 mil alterações contratuais. Em todo o País, o Departamento Nacional de Registro do Comércio, ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estima que o volume de arquivamentos nas juntas comerciais em 2003 seja 4,7 vezes maior que o de 2001, passando de 1.264.082 processos, para 5,945 milhões.

O presidente da Jucepar alertou ainda que empresas estrangeiras ficarão impedidas de continuarem associadas às nacionais limitadas. Pelo novo código, os empresários de firmas individuais deverão arquivar requerimento para assinar como firma. Cooperativas serão obrigadas a ter registro em cartório. Com isso, a taxa passa de R$ 50, na Junta, para no mínimo R$ 370. Volta o reconhecimento de firma. Qualquer ato de doação – do pai empresário para filho, por exemplo, terá que ser registrado também. “É um retrocesso”, define Biscaia. “Evidente que os cartórios estão satisfeitos com isso, mas com certeza vai burocratizar e onerar as empresas”. As empresas constituídas tem um ano de prazo, a partir de 11 de janeiro, para se adequar às novas regras.

Proposta para as mudanças

Olavo Pesch

O documento dos empresários paranaenses não é uma iniciativa isolada, mas engrossa um movimento nacional. Entre os estudos já elaborados para alteração do Código Civil, a maior é a do deputado Ricardo Fiúza, relator do projeto do Código, com 188 artigos. Hoje, representantes do Centro de Estudos da Sociedade de Advogados (Cesa) entregam a Fiúza uma proposta que, segundo Cléverson Teixeira, resolve 70% das deficiências da nova lei.

Na oportunidade, o advogado da ACP entregará ao parlamentar o documento das federações paranaenses. Além da ACP, o documento seria assinado pela Fiep, Faciap, Ocepar, Fetranspar, Faep, Jucepar e Fecomércio. A CACB (Confederação das Associações Comerciais do Brasil) também já encaminhou ao presidente da República pedido de prorrogação da entrada em vigor da nova lei por 180 dias.

“O adiamento da entrada do novo código por seis meses dá fôlego para nos aprofundarmos nos estudos e tentarmos adequar o novo código à realidade empresarial brasileira”, considera o presidente da ACP, Marcos Domakoski. “As empresas precisam se preocupar em produzir e não em aumentar a burocracia. Como o código passa a dar tratamento quase de S/A para as limitadas, demanda custas com publicação de editais e contratação de escritórios especializados para acompanhamento, o que preocupa principalmente as micros e pequenas empresas”, observa. O Conselho Político da ACP criou um grupo de trabalho para encontrar novas sugestões de alteração no código.