A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que deu sinal verde para que concessionárias de telefonia fixa entrem no mercado de TV a cabo abriu nova guerra entre empresas do setor. O primeiro round deflagrado envolve a legalidade da iniciativa do órgão regulador. O presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, é categórico em dizer que, como a Lei do Cabo, vigente desde 1995 e que impõe essa restrição às teles, não foi modificada, a decisão do Conselho Diretor da agência é inócua. “Estou absolutamente convencido de que nada muda por enquanto”, disse. Para Annenberg, só o PLC 116, em tramitação no Senado, pode reverter a situação. O projeto acaba com as restrições para as teles e para a participação de capital estrangeiro nas empresas de TV a cabo. “A cautelar é inócua.”

Para ele, a medida cautelar da agência, expedida em um ato de concentração concorrencial que não tratava da liberação das outorgas, só sinaliza que a Anatel está disposta a abrir o mercado de TV a cabo, e não que isso será implementado de fato. Tanto que a ABTA enviou carta ao órgão regulador em 27 de maio, solicitando esclarecimentos sobre a decisão, mas segundo Annenberg, a entidade não recebeu nenhuma resposta ainda. Ele fez questão de frisar que não contesta a autoridade da Anatel de mudar o regulamento, mas ponderou que as alterações devem obedecer aos preceitos da Lei do Cabo. “É preciso criar um regulamento que viabilize a concorrência no setor. Senão, o mercado será regido por um grupo de empresas muito poderosas e ponto final.”

Segundo um especialista do setor, que não quis se identificar, há até um problema legal se a decisão entrar em vigor. “A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) diz que cabe à Anatel aplicar a Lei do Cabo. Ou seja, ela não pode decidir contra essa lei, que só pode ser flexibilizada pelo Congresso”, disse. Ele lembra que uma das imposições da lei é que outorgas de TV a cabo devem ser feitas por meio de leilão e que teles só poderiam participar da licitação se não houver nenhum concorrente. “O que a Anatel está propondo é a concessão de outorgas de cabo de forma ilimitada. A lei do cabo não prevê isso”, criticou.