O Ministério do Planejamento publicou nesta terça-feira no Diário Oficial da União portaria que regulamenta a atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da União. A portaria é um complemento ao decreto publicado em dezembro do ano passado, com esse fim. O objetivo é evitar o pagamento indevido de benefícios.

O cadastramento entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro. A atualização cadastral será anual e é condição para a continuação do pagamento do benefício. O ato de atualização exige o comparecimento pessoal do beneficiário, no mês de aniversário e, quando cabível, do representante legal ou do procurador do representante. Na hipótese de moléstia grave ou impossibilidade de locomoção será feita uma visita técnica.