O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) pretende apresentar a proposta de um decreto legislativo para impedir que o rateio do custo das usinas térmicas, hoje pago apenas pelos consumidores, seja pago também pelos geradores e comercializadores do setor elétrico. Segundo o deputado, essa decisão poderia ter sido tomada somente pelo Congresso, e não por meio de ato do Poder Executivo, como foi feito. A proposta do novo rateio foi aprovada em 6 de março, por meio de resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão do Ministério de Minas e Energia.

“Eu considero que isso foi feito de uma forma que feriu a legislação. O CNPE não tem essa atribuição e não poderia alterar essa sistemática de cálculo e distribuição de custos sem uma alteração legislativa”, afirmou, após participar de audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. “A conta existe, há um custo adicional, mas a mudança no cálculo só poderia ser feita por lei.”

A resolução foi uma forma de o governo diminuir o impacto do repasse do custo das térmicas para a conta do consumidor. Desde outubro, devido à escassez das chuvas, o nível do reservatórios das hidrelétricas caiu e o governo decidiu acionar as térmicas, que geram uma energia mais cara.

Até março, todo esse custo era pago pelos consumidores livres e residenciais. Com a resolução, o governo estabeleceu que metade dele seja pago pelos consumidores e que a outra metade seja rateada entre as empresas que geram e comercializam energia.

Diversas liminares impetradas por geradores e comercializadores foram aceitas na Justiça com o argumento de que a mudança só poderia ser feita por meio de lei aprovada no Congresso. Também por essa razão, a liquidação dos contratos de curto prazo de energia de abril, que deveria ser feita em junho, foi suspensa.

Para Jardim, esse custo adicional deve ser pago com recursos do Orçamento da União. “Acho que devemos tomar medidas que não façam que esse impacto seja absorvido pelo consumidor, mas de algum local isso sairá. Não há almoço grátis”, afirmou.

No médio prazo, porém, o deputado defende que os consumidores assumam essa conta. “Precisamos ter esse critério muito claro, já estamos no limite de responsabilidade fiscal”, afirmou. “Será inevitável que isso tenha consequência na conta de luz. Do ponto de vista econômico, não há alternativa: se aumentou o custo da geração, isso vai repercutir no custo do consumidor. Não tem jeito.”

Jardim aguarda apenas a vinda do secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, à Comissão de Minas e Energia da Câmara para apresentar o texto do decreto. Para entrar em vigor, o decreto precisa ser aprovado na comissão e no Plenário da Câmara.