O líder do governo na Câmara dos Deputados, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), disse, há pouco, que não haverá problemas em novas negociações em torno da manutenção da alíquota máxima do Imposto de Renda em 25% e da permanência do limite de isenção em R$ 1.058, conforme reza a Lei 10.451, aprovada em maio deste ano. A previsão do líder é que após o processo eleitoral, quando o Congresso votará o Orçamento para 2003, será possível encaminhar um novo projeto corrigindo o erro na redação da lei.

A equipe jurídica do governo localizou o erro no artigo 15 da lei, que diz que as tabelas progressivas do Imposto de Renda produzem efeitos aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2002. Isso implicaria o retorno, a partir de 2003, do limite de isenção para R$ 900 e do retorno da alíquota máxima do IR para 27,5% – valores que valiam antes da aprovação da Lei 10.451.