Um mutirão realizado pelo departamento jurídico do Procon-PR constatou que cerca de 1.500 processos administrativos, abertos por infrações ao Código de Defesa do Consumidor e que não tiveram os problemas resolvidos, estão pendentes de pagamento de multa pelos fornecedores. ?Estes processos estavam se acumulando na dívida ativa do Procon desde o ano de 2001?, explicou o coordenador Algaci Túlio, ?e a decisão, após esta verificação, foi a de inscrevê-los na dívida ativa do Estado?.

Com esse objetivo, o Procon já encaminhou à Secretaria da Fazenda, para inscrição, os primeiros 350 processos administrativos. Esses processos somam um débito de R$ 2,5 milhões.

De acordo com Túlio, uma vez inscritos em dívida ativa estadual, os fornecedores estarão impedidos de participar de processos de licitação, existindo também restrições ao CNPJ da empresa, acarretando, além dos encargos incidentes – juros e correção monetária -, o pagamento de honorários e custas, uma vez que o débito será cobrado judicialmente.

?Nos próximos dias?, informa o coordenador, ?novos processos serão encaminhados para o mesmo procedimento. É necessário que os fornecedores se conscientizem que todas as ações do Procon visam a defesa do consumidor, que normalmente é a parte mais frágil da relação de consumo, e que os diversos procedimentos adotados, entre eles a emissão da multa, estão previstos no CDC?.

Última Chance

O fornecedor tem 30 dias, a partir da emissão da notificação, para realizar o pagamento. O comprovante, então, deverá ser protocolado nos autos para atualização e não-inclusão na dívida ativa do Tesouro estadual.