Brasília

– O teto salarial do funcionalismo público dos Estados será limitado à remuneração dos desembargadores. A novidade deverá fazer parte do parecer do deputado Maurício Rands (PT-PE), relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A apresentação do relatório deveria ter ocorrido ontem, mas foi adiada para terça-feira, com o objetivo de dar mais tempo a Rands na justificativa da mudança do subteto salarial estadual.

A proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo estabelece que o limite máximo do serviço público nos Estados está fixado ao salário do governador. Mas a maioria dos integrantes da CCJ está certa de que essa vinculação é inconstitucional. Essa tese ganhou mais força depois do depoimento à Comissão do professor Luiz Roberto Barroso, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), alertando que o critério usado para estabelecer o subteto nos Estados não era constitucional.

Emenda

“Os argumentos do professor Barroso são fortes. O critério para o subteto pode gerar desequilíbrio entre os poderes. Muitos deputados estão achando que o critério de atrelar o teto do funcionalismo estadual ao salário do governador poderá ferir o princípio da separação dos poderes”, disse o deputado do PT de Pernambuco. O presidente da CCJ, Luiz Eduardo Greenhalg (PT-SP), é um dos que detecta dificuldades nos critérios usados para estabelecer o subteto. “Tenho defendido no governo que a reforma da Previdência se define na CCJ. Há dúvidas quanto à constitucionalidade de se ter um poder subordinado a outro. Portanto, é razoável ter emenda sobre o subteto para sanar a dúvida”, defendeu.

Rands estuda se apresentará na exposição uma emenda saneadora, atrelando o subteto nos Estados à remuneração dos juízes do Tribunal de Justiça, ou se fará apenas uma sugestão para que a comissão de mérito altere a proposta.