O Senado aprovou, nesta terça-feira, 12, a Medida Provisória (MP) 796/2017 que estende o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) para o segmento dos jogos eletrônicos, os chamados games, e da indústria musical, que também produz vídeos. Pelo texto, a vigência do benefício fiscal é prorrogada até 2019. Além disso, a nova MP reduz a multa de inexecução de projetos de 50% para 20% sobre o débito. A matéria vai à sanção presidencial.

Há duas semanas, o presidente Michel Temer promulgou a Lei 13.524, que prorroga o prazo para utilização do Recine com foco na construção e reforma de salas de cinema no País. A Lei, que tinha recebido veto do presidente e acabou sendo restabelecida pelo Congresso, prorroga os incentivos do Recine até 31 de dezembro de 2019. Caso o veto do presidente Temer fosse mantido, a permissão para contribuintes destinarem porcentuais do Imposto de Renda para financiar obras cinematográficas se encerraria este ano.

A lei promulgada diz que, “até o exercício fiscal de 2019, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine)”. Agora, caso Temer sancione a nova MP do Recine, games e produções de vídeos musicais também devem ser contemplados.