O governo vai liberar R$ 1,9 bilhão em 2007 para compensar os Estados com as perdas nas exportações previstas na Lei Kandir. O anúncio foi feito ontem pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, na 122ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Cuiabá

O montante, previsto no Orçamento da União, é insignificante, pois o valor cobrado já em 2004 pelos Estados era de R$ 5,2 bilhões para ressarcir perdas com a isenção de ICMS de exportações de produtos primários e semiprocessados. Secretários de Fazenda de todos os Estados não pouparam críticas ao governo

O governador de Mato Grosso, Blairo Maggi (PPS), criticou duramente o não repasse do Fundo de Compensação da Lei Kandir, ainda que o Congresso inclua na proposta de orçamento os R$ 5,2 bilhões reivindicados pelos governadores. "Todos os anos precisamos ficar de pires na mão atrás do governo federal", reclamou. Seu Estado é o que mais deixa de arrecadar por ano com a Lei Kandir: R$ 1 bilhão. O segundo é o Pará, que perde R$ 800 milhões

Maggi defendeu ainda a criação de uma alíquota única, para vigorar em todos os Estados, de 12% de ICMS para o biocombustível. "Já que será uma atividade nova, vamos começar da maneira correta", disse

Acordo

A polêmica sobre o repasse do dinheiro começou há dois anos, quando os governos dos Estados exportadores passaram a cobrar da União o acordo firmado em 2004, que previa a liberação de R$ 5,2 bilhões no ano seguinte. Mas a União contingenciou cerca de R$ 900 milhões que teriam de ser transferidos

Sem decisões concretas, o Confaz discutiu ontem a distribuição de 50% dos recursos da Lei Kandir, o regulamento da lei que dispõe sobre recursos da União para os Estados para ressarcir exportações e o prazo para adoção do projeto piloto da nota fiscal eletrônica.