O secretário da Receita Federal e representante da equipe econômica na transição de governo, Everardo Maciel, defendeu hoje na Comissão Mista de Orçamento do Congresso a manutenção da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), em 2003. É a primeira vez que ele defende essa proposta publicamente. Maciel evitou, no entanto, informar se a decisão de manter a alíquota já está fechada.

?Essa é uma decisão de natureza política. Do ponto de vista técnico, eu sustento a manutenção da alíquota em 27,5%?, afirmou Maciel, após se reunir com os parlamentares para reavaliar as estimativas de arrecadação para o próximo ano.

Pela atual legislação, essa alíquota cairá para 25% em janeiro, provocando uma perda de cerca de R$ 2 bilhões na arrecadação tributária do ano que vem, em relação ao montante recolhido em 2002. Ao invés de defender publicamente a volta do índice anterior, a equipe econômica preferiu compartilhar com o novo governo a decisão de prorrogar a alíquota adicional de 2,5% no IRPF, por causa da repercussão política dessa medida, principalmente junto à classe média.

Até hoje, somente o PT vinha defendendo a manutenção de 27,5% como alíquota máxima do IRPF. Hoje, portanto, foi a primeira vez que um integrante da equipe econômica assumiu a proposta.

O cenário macroeconômico que serviu de parâmetro para as projeções de arrecadação tributária e despesas do governo federal em 2003 – taxas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), inflação, câmbio e juros – foram refeitos hoje pela Comissão Mista de Orçamento e Maciel. Os parâmetros precisam ser alterados porque a proposta foi elaborada em cima de um cenário futuro imaginado em meados do ano, quando o Executivo elaborou a proposta orçamentária. De lá para cá, a inflação e os juros subiram e real foi desvalorizado muito acima do esperado.

Essas mudanças causam impacto positivo nas projeções de arrecadação, uma vez que elevam os preços das economias sobre os quais os tributos incidem. Embora o número oficial ainda não tenha sido divulgado, os congressistas calculam que será possível obter cerca de R$ 6 bilhões em receitas adicionais no ano que vem somente com a revisão das receitas com base no novo cenário da economia.

A reestimativa ficará pronta na próxima semana, quando os parlamentares saberão com quanto vão contar para ampliar despesas. O dinheiro será destinado a um reajuste do salário mínimo acima dos R$ 211,00 propostos pelo governo atual e para atender às emendas dos parlamentares ao Orçamento.

Durante o encontro, Maciel disse ainda aos parlamentares que é possível, em 2003, a obtenção de receitas extraordinárias, como as que têm sido obtidas nos últimos anos. Ele ressaltou, entretanto, que exatamente pela natureza extraordinária dessa receita não há como fazer uma estimativa de arrecadação. Ele informou que até o último mês de outubro a Receita conseguiu arrecadar, no ano, R$ 20 bilhões extraordinariamente.

O secretário, porém, é contra a proposta em estudo na Comissão Mista, de elevar a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico de Combustíveis (Cide-Combustíveis). Segundo Maciel, o aumento da alíquota é viável, mas é preciso entender que isso poderia ter repercussões no preço de venda dos combustíveis nos postos de gasolina. ?Viável o aumento é. Mas é preciso olhar se isso não terá repercussão nos preços?, afirmou.

O secretário acredita que a alíquota da Cide poderia ser ampliada, mas não implementada. Ou seja, mudaria se o valor da alíquota da Cide na lei que criou a contribuição e por decreto o governo manteria o valor atual. ?Deixaríamos isso como um trunfo para, na medida que percebermos que poderíamos aumentar a alíquota sem efeito sobre os preços, nós adotaríamos o aumento? explicou. Mas na avaliação do relator-geral do Orçamento, senador Sérgio Machado (PMDB-CE), o imposto fixo para um produto que tem sofrido reajuste nos seus preços acaba gerando apenas um aumento na margem de lucro dos donos de postos de gasolina. A alíquota atual da Cide-Combustíveis é de R$ 0,28 por litro da gasolina.