A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examina o Projeto de Lei 2953/04, que tipifica como crime de extorsão pedir dinheiro para vigiar veículos em locais públicos ? o que fazem os chamados flanelinhas. A proposta, de autoria do deputado Neuton Lima (PTB-SP), aguarda designação de um relator na comissão.

O projeto prevê pena de seis meses a dois anos de detenção e multa para quem desobedecer a norma. “É fato corriqueiro, principalmente nos centros urbanos, os proprietários de veículos passarem pelo constrangimento de pagar, ao estacionarem em vias públicas, para que particulares vigiem seus veículos”, ressalta.

Chantagem

De acordo com o autor da proposta, o dono do veículo paga ao flanelinha porque tem medo que ele possa lhe causar danos materiais e físicos. “É preciso responsabilizar penalmente aqueles que se aproveitam dos proprietários de automóveis nas grandes cidades”, defende Neuton Lima.

A legislação atual não considera crime cobrar para vigiar carros em estacionamentos públicos.

Depois que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania votar a proposta, ela será apreciada pelo Plenário da Câmara.