A juíza substituta da 17ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, Cristiane Pederzolli Rentzsch, suspendeu liminarmente a assinatura de qualquer tipo de acordo entre a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com as indústrias brasileiras processadoras de suco de laranja.

Os órgãos federais negociavam com as companhias a assinatura de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e o pagamento de uma multa de R$ 100 milhões para encerrar o processo de investigação de prática de cartel na compra de laranja pelas processadoras. O acordo deveria ser assinado ainda este mês, possivelmente na próxima quarta-feira ou no dia 30.

De acordo com a decisão da juíza, tomada ontem, o impedimento da assinatura do acordo ocorre até que o SDE e o Cade se manifestem e seja julgado o mérito do mandado de segurança preventivo impetrado pela Associação Brasileira dos Citricultores (Associtrus) anteontem (9).

No mandado, a Associtrus alega basicamente que a assinatura de qualquer tipo de acordo nos moldes do TCC previsto é impedido pela 10.149, de 22 de dezembro de 2000. Essa lei inseriu parágrafo 5º no artigo 53 da lei 8.884, de 1994, que impede a SDE e o Cade de encerrar as investigações de cartéis, por meio de TCCs.

Operação Fanta

A mesma juíza já impediu, por meio de uma liminar concedida no dia 25 de julho, que o SDE e o Cade devolvam às processadoras de suco de laranja os documentos apreendidos na chamada "Operação Fanta". A operação, feita com ações da Polícia Federal, recolheu em fevereiro, farta documentação que comprovaria a prática de cartel pelas empresas.

Só que a documentação ainda não foi avaliada e poderia ser devolvida às processadoras após a assinatura do TCC. A assessoria do Cade informou que o procurador-geral do órgão, Arthur Badin, deverá apresentar a defesa na segunda-feira que vem e que ele irá se pronunciar sobre a decisão da juíza ainda nesta tarde.

Já o presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (Associtrus), Ademerval Garcia, que vem representando as indústrias, afirmou que a decisão tomada pela juíza federal atrapalha as "ações feitas para pacificar o setor citrícola e adia a agenda positiva que é útil a todos". Paralelamente ao TCC as processadoras de suco de laranja firmaram um acordo de renegociação nos contratos com produtores da fruta.