A Lei nº 11.263, sancionada na última terça-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU), garante que os familiares do motorista e dos três auditores fiscais do Trabalho mortos em uma emboscada em janeiro de 2004 recebam uma indenização de R$ 200 mil e bolsas de estudo para os dependentes dos servidores no valor de R$ 400.

O secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Alencar Ferreira, afirmou que com essa decisão a pasta espera minimizar a perda sofrida pelos familiares. "Foi uma violência muito grande contra os servidores que estavam em pleno exercício de sua função, uma função de Estado, e foi um fato que chocou muito a sociedade brasileira e os servidores do Ministério do Trabalho", disse.

Os auditores fiscais João Batista Soares Lage, 50 anos, Eratóstenes de Almeida Gonçalves, 42 anos, Nelson José da Silva, 52 anos, e o motorista da Delegacia Regional do Trabalho, Aílton Pereira de Oliveira, 51 anos, foram assassinados em um trevo conhecido como Sete Placas, na rodovia MG-188, que dá acesso aos municípios de Unaí, Bonfinópolis de Minas e Paracatu. Eles investigavam denúncias de exploração de mão-de-obra escrava em fazendas de plantação de feijão no município.

Foram apontados como mandantes do crime Norberto e Antério Mânica, o último eleito prefeito da cidade de Unaí. Os irmãos, que se destacam pela produção de feijão na região, respondem pelo crime em liberdade por força de um habeas corpus. Outros cinco executores da chacina estão presos. "Todo o processo encontra-se no âmbito judicial. Esperamos, para dar conseqüência ao Estado de direito democrático, que a Justiça cumpra seu dever e condene efetivamente essas pessoas a pagar por seu crime em reclusão", afirmou Ferreira.

O secretário executivo disse ainda que essa foi a primeira ocorrência de violência aos grupos móveis de fiscalização de mão-de-obra escrava: "Os grupos móveis ao combate do trabalho escravo contam com auditores fiscais do Trabalho, agentes da Polícia Federal e representantes do Ministério Público do Trabalho. O que aconteceu na região foi um trabalho rotineiro, de fiscalização, da regularidade da contratação de trabalhadores".