O promotor da Cidadania, em Ribeirão Preto, Sebastião Sérgio da Silveira, entrou com uma ação civil pública, contra a prefeitura local, em 20 de fevereiro, pedindo a anulação do concurso público que aprovou a contratação de médicos sanitaristas. O caso será analisado pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, João Agnaldo Donizeti Gandini. No concurso, Margareth Rose Silva Palocci, mulher do então prefeito Antônio Palocci, foi a primeira colocada. Ela licenciou-se do cargo para assumir um cargo comissionado na Fundação Nacional da Saúde (Funasa), em Brasília, após o marido ser nomeado ministro da Fazenda. Silveira alega que o concurso foi irregular porque houve a contratação de uma empresa privada para a sua realização. A secretária de Negócios Jurídicos da prefeitura, Nina Valéria Carlucci, disse que o Município ainda não foi citado para contestar a ação proposta e, portanto, desconhece o seu conteúdo.

"Não teve uma Comissão do Concurso", diz o promotor Silveira, que, na ação, cita que o objetivo é preservar a moralidade administrativa e a defesa do patrimônio público municipal, além da moralidade pública. O edital do concurso foi publicado no Diário Oficial do Município em 19 de setembro de 2001 e foi executado pela empresa Pires da Cunha Assessoria e Consultoria Jurídica. Silveira argumenta na ação que "o concurso público é mandamento constitucional, pois a Administração não pode contratar servidores fora das hipóteses excepcionadas pela Constituição Federal", pois o prefeito pode incorrer em ato de improbidade administrativa.

O promotor destacou a "falta de clareza quanto à responsabilidade pela execução do concurso" e que "inexiste no edital qualquer informação no sentido de que o concurso público seria conduzido por empresa particular contratada para esse fim" Ele também destacou que a Comissão do Concurso limitou-se a chancelar tudo o que foi realizado pela empresa. Silveira citou ainda abuso de poder e desvio de finalidade.