Dizem que a Justiça do Trabalho custou para o País, no ano passado, quase cinco bilhões de reais. Ano que vem custará quase seis bilhões. É muito dinheiro para a realização de coisas importantes, mas também discutíveis, como, por exemplo, ditar quanto alguém deve ganhar pelo trabalho que realiza sem saber se o pagador tem condições de cumprir o determinado.

Tirar dessa justiça especializada (e o Brasil tem muitas justiças, mas nenhuma funciona a contento) o poder chamado normativo é uma das propostas da outra reforma que vem aí – a trabalhista, já mastigada no Fórum Trabalhista instituído pelo presidente Lula para fornecer ao Congresso Nacional um projeto pronto e acabado. Pelo que se sabe, não será nem pronto, nem acabado. Antes, viciado na origem pelos interesses dos que foram convocados para compor o grande conselho.

Pelo que se antecipa, a proposta de reforma trabalhista deverá estar pronta para ser enviada pelo governo ao Congresso durante o próximo mês de novembro. É coisa, portanto, que começa agora, mas fica para o ano que vem. E fatalmente o tema perderá importância para as eleições municipais, que já agitam o mundo político nacional realinhado em torno do PT no poder. Na relação das mudanças principais, estão algumas já tentadas durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, como essa de acabar com o poder normativo da Justiça do Trabalho em nome do fortalecimento necessário das negociações sindicais. Pelo sistema atual, sempre que há impasse nas negociações, o acordo salarial vira dissídio e são os juízes dos tribunais regionais que discutem (e decidem) quando e quanto as empresas devem pagar aos empregados envolvidos na contenda. Um aborto.

Outra proposta discutida no Fórum Trabalhista de Lula é pela eliminação do antigo imposto sindical, também chamado de contribuição sindical obrigatória, que canaliza para sindicatos, muitas vezes completamente desconhecidos, o valor correspondente a um dia de trabalho de todos os assalariados, além de taxas significativas das empresas (no caso de sindicatos patronais). Na elaboração da Constituição de 1988, foi tentado inutilmente pôr fim à festança que inclui partilhamento com federações, confederações e com o próprio governo. Em vez de acabar o imposto, surgiu outro, chamado contribuição confederativa que, ao lado da contribuição social e do imposto já referido, forma as três principais fontes de receita da “pelegada” (jargão que designa o viciado sistema de representação sindical do País, com seus fundamentos ainda na velha filosofia getuliana inspirada na fascista Carta del Lavoro).

Para ficar ainda em temas conhecidos, a outra proposta diz respeito à introdução de mudanças na gestão do chamado “Sistema S” (Sesi, Senai, Sesc e assemelhados), que manipula verbas originárias da folha de pagamento das empresas num montante superior a quatro bilhões de reais anuais. O poder de fogo dessas entidades, azeitadas pela verba fácil e compulsória, é por demais conhecido e também conseguiu sobreviver às propostas que preconizavam a sua eliminação do cenário nacional. Não se sabe, por enquanto, que medidas estão sendo propostas pelo Fórum Trabalhista, mas por certo não se trata de acabar com um sistema cujos resultados são cantados pela publicidade financiada pelos mesmos cofres.

Recentemente, o presidente Lula andou declarando suas predileções por um modelo sindical diferente. Nos conselhos a seus antigos colegas, não disse, entretanto, qual seria esse novo modelo. Referia-se, contudo, ao que deverá sair desse fórum, formado por gente comprometida até a medula com o sistema atual, que faz importante um sindicalismo alheio às grandes massas que, embora compulsoriamente contribuintes, não fazem parte do quadro social e, portanto, sequer votam na eleição das suas diretorias. Para o País é importante a modernização de uma área trabalhista engessada e normatizada em excesso, sem falar na penalização representada pelos encargos sociais. Mas não é por isso que qualquer reforma seria bem-vinda. Pelo menos não essa que está sendo discutida entre quatro paredes.