Criada há quase 15 anos, a Defensoria Pública do Paraná ainda não está regulamentada. O órgão, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, foi instituído pela lei complementar n.º 55, de fevereiro de 1991. Porém, atualmente, funciona sem a figura do defensor público e está limitada a atender somente Curitiba e Região Metropolitana. Enquanto a demanda cresce em todo o Estado, o Paraná é um dos únicos que ainda não regularizou a situação. 

Segundo o presidente da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Manoel Antônio de Oliveira Franco, o artigo quinto da Constituição Federal determina que cabe ao Estado garantir atendimento jurídico às pessoas que não têm condições de pagá-lo. "Além disso, a lei complementar de 1991 criou a Defensoria Pública no Estado, mas, por falta de vontade, ainda não saiu do papel de forma absoluta e estruturada", afirma Franco.

Ainda de acordo com o presidente da OAB-PR, aumenta a cada dia o número de pessoas que precisam de assistência jurídica. No entanto, sendo uma defensoria "não resolvida, não organizada, não regulamentada e com poucos profissionais", como caracteriza Manoel de Oliveira Franco, não há como atender a demanda. "Não tendo condições de atender, a própria Defensoria Pública encaminha as pessoas para a OAB. A Ordem tem exercido esse papel e nós não achamos justo", contesta.

A necessidade imediata é que a Defensoria seja regulamentada, com a abertura de concurso público e a instituição da carreira do defensor público. "O Estado deve cumprir essa obrigação", reafirma o presidente da OAB.

Realidade

Hoje a Defensoria Pública atende com 43 advogados. A área de família, a mais procurada, chega a acumular dois mil processos, distribuídos entre os dois profissionais que atendem no setor. No entanto, segundo a chefe do órgão, Sílvia Cristina Xavier, esses são advogados do Poder Executivo que estão à disposição da Defensoria Pública. Apesar de assinarem como defensores públicos, não o são. De acordo com Silvia Xavier, a instituição do cargo, assim como a regulamentação da lei complementar de 1991, são de fato uma necessidade, para que esse atendimento possa chegar aos demais municípios do Estado.

Segundo ela, mesmo não estando regulamentada, a Defensoria Pública realizou 1.173 atendimentos em 2005 e, em média, são ajuizadas 350 ações por mês, cumprindo sua função de oferecer assistência jurídica a pessoas carentes.