O juiz substituto da 3.ª Vara Federal de Curitiba, Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública contra o Centro Universitário Campos de Andrade (Uniandrade). O centro universitário deverá suspender a admissão de novos alunos no curso de Direito tanto em vestibulares quanto em transferências até que seja regularmente autorizado a ampliar as vagas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), mediante processo administrativo com efetiva participação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O não cumprimento implicará multa de R$ 5 milhões.

A Justiça Federal também determinou que o Uniandrade devolva as taxas de inscrição pagas pelos candidatos que não fizeram o vestibular por força da liminar concedida em novembro do ano passado.

O MPF propôs a ação afirmando que as várias irregularidades no funcionamento do curso poderiam prejudicar os alunos. Há desde a falta de parecer opinativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) até o número excessivo de vagas oferecidas. O Uniandrade aumentou de cem (o número determinado pelo MEC) para 1.200 vagas anuais em 2002, com oferta para outras setecentas vagas em 2003. O vestibular para o curso de Direito em 2003 já havia sido suspenso em 22 de novembro do ano passado por uma liminar concedida pelo mesmo juiz substituto à ação civil pública assinada pelo Procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima.