A presença da Polícia Militar está garantindo tranqüilidade nas cinco praças de pedágio da Rodovia das Cataratas, na BR-277, entre Guarapuava e Foz do Iguaçu, que estão com suas cancelas liberadas desde quarta-feira.

A medida atende determinação do governo do Paraná, por meio do DER, que exigiu a suspensão imediata da cobrança de pedágio pela concessionária. A Polícia Militar também faz a contagem dos veículos.

A portaria do DER é baseada na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que contesta a falta de vias alternativas para os usuários que trafegam nos 459 quilômetros administrados pela concessionária. O MPF ajuizou a ação na 1ª Vara Federal de Cascavel, ainda em 1998. Desde então, o processo passou pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre, onde foi proferida decisão acatando o pedido do Ministério Público de suspensão da cobrança.

Buscando seus interesses, a Rodovia das Cataratas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília. Porém, agora em agosto, o ministro José Delgado, do STJ, não acatou o recurso ajuizado pela concessionária e manteve a decisão do Tribunal Federal da 4ª Região.

?O DER, orientado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), está cumprindo a decisão do TRF e, desta forma, protegendo a economia do Paraná. As altas tarifas do pedágio aliadas à falta de estradas alternativas estão criando graves dificuldades aos transportadores que, como conseqüência, transferem seus gastos para o consumidor final?, destaca Tizzot.

Segurança

O secretário da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, explica que a intervenção da Polícia Militar nas praças de pedágio da Rodovia das Cataratas, onde as cancelas foram liberadas por determinação do DER, visa essencialmente a manutenção do estado de direito.

Ele disse que recebeu uma informação do DER e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que existe uma decisão judicial extinguindo o pedágio no trecho entre Guarapuava e Foz do Iguaçu, por não existir alternativa de outra rodovia para a população se deslocar.

?Essa decisão é em caráter definitivo, não foi reformada no STJ. Ao contrário foi mantida. Existe um agravo regimental pendente, mas que não tem efeito suspensivo, portanto a decisão que tem que ser cumprida até que tenha um outro recurso aprovado?, afirmou o secretário.

Além disso, acrescentou, existe uma portaria do DER, consubstanciada nesta decisão, que determina o impedimento da cobrança do pedágio. ?Estamos cumprindo única e exclusivamente a decisão jurídica. Não estamos interferindo no mérito, nem tampouco se o pedágio deve ou não existir, a legalidade ou não, estamos cumprindo uma decisão judicial. A polícia existe pra isso, para a manutenção do estado de direito, que se baseia em decisão judicial também?.

O secretário disse que PM deve ficar nas praças por tempo indeterminado. ?A nossa PM fica nas cancelas até que aconteça uma nova decisão judicial ou mesmo da celebração de um novo contrato. O que posso dizer é que hoje o pedágio no trecho da concessionária Rodovia das Cataratas é ilegal, está proibido por decisão judicial?, reforçou.

PGE

O procurador-geral do Estado, Sergio Botto de Lacerda, explicou que a medida decorre de uma decisão do STJ, que confirma acórdão do Tribunal Regional Federal, de Porto Alegre. ?A concessionária Rodovia das Cataratas está proibida de cobrar pedágio por não haver via alternativa?, ressalta.

?Não há recurso com efeito suspensivo pendente e que possa impedir o cumprimento dessa decisão, que se sobrepõe porque proíbe a cobrança em todo o trecho a essa última decisão que havia autorizado a recomposição tarifária. A concessionária foi notificada no dia 6, mas acintosamente disse que não iria cumprir a decisão judicial. E a polícia está lá apenas para fazer preservar a ordem que o DER editou?, disse ainda Botto de Lacerda.

A medida não foi considerada arbitrária pela PGE. ?Arbitrário é não cumprir a decisão judicial. Arbitrário é tentar, na marra, forçar uma situação que não encontra respaldo numa decisão já antiga do Tribunal Regional Federal e mantida pelo STJ. A decisão se limita a essa concessionária, porque a ação civil pública impetrada no passado pelo Ministério Público Federal está restrita a essa concessionária e a esse trecho de rodovia.

O tribunal acolheu a decisão em primeira instância. Em segunda instância, ampliou-se o âmbito dessa decisão e que foi mantida agora pelo STJ. De modo que deve ser cumprida?.

Livre

Os motoristas que trafegaram pela BR-277 estão satisfeitos com a suspensão do pedágio. De acordo com a Polícia Militar, que acompanha o cumprimento da portaria, cerca de 3 mil veículos passam pelas cancelas por dia. A medida aumentou o lucro para os transportadores e redução de custos para os motoristas que viajavam a passeio.

Para o motorista João Carlos Rocha, a suspensão da tarifa é uma oportunidade para Justiça analisar se a cobrança ? impedida neste caso pela falta de via alternativa ? e o preço da tarifa são justificáveis. ?A gente não sabe no que as concessionárias se baseiam para determinar os aumentos?, afirmou lembrando a autorização para reajuste às vésperas do feriado prolongado, também impedido pela portaria.

?Desconhecendo estes parâmetros fica difícil se programar ou prever se teremos algum lucro?, completa ao informar que sua empresa mantém 7 caminhões operando no trecho, cada qual deixando R$ 15 em tarifa em cada praça.

A opinião é compartilhada por Tiago Barros, do município de Capitão Leônidas Marques, que protesta contra o número de praças e a tarifa. ?São muitas praças neste trecho com um preço muito alto para quem só possui uma alternativa?, afirma.

A necessidade de via alternativa também foi destacada pelo motociclista Leandro Santim, integrante do grupo de amigos ?Andarilhos? que reservou o feriado para uma viagem entre Guarapuava a Rio Bonito do Iguaçu. ?Se existe apenas uma alternativa com cobrança obrigatória estão nos tirando o direito de ir e vir?, critica.

Mesmo aqueles que aprovam a cobrança de pedágio consideram o valor da tarifa muito alto. ?O ideal seria se fosse cobrado 50% do valor que estava sendo praticado. O atual valor é impraticável quando não oferecem sequer pista dupla?, reclama o técnico em telecomunicações Jefferson Dieckmann.