A publicação da portaria nº 197/2013 pelo Ministério das Comunicações, alterando regras do Serviço de Radiodifusão Comunitária, é alvo de críticas da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e associações estaduais do setor. Essas entidades divulgaram nesta sexta a “Carta de Santa Catarina”, externando opinião de que três itens dessa portaria incorrem em “flagrante contrariedade e violação à legislação de regência” e, por isso, devem ser revogados.

O manifesto destaca os três pontos sob foco de desaprovação. O primeiro item contestado pelas associações refere-se à permissão para que as rádios comunitárias recebam patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos, “o que contraria a lei de nº 9.612 e o decreto nº 2.615”, cita a carta. O segundo item sob contestação é o que possibilita às emissoras comunitárias excederem o limite de transmissão de sinal, de até um quilômetro, de acordo com a lei. O terceiro ponto crítico da medida, alerta a Abert, prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa destinar canais em faixas de frequência diferentes a emissoras comunitárias situadas em localidades próximas. “O objetivo é evitar interferências de sinais entre as próprias comunitárias”, menciona a carta.

A manifestação é assinada pela Abert e por presidentes das associações estaduais de radiodifusão que participam desde quarta-feira, 7, do 15º Congresso Catarinense de Rádio e Televisão, em Florianópolis. Segundo o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Moura, os itens questionados causam grave prejuízo a todo sistema de radiodifusão brasileiro. “As entidades esperam a revogação da medida, mas, caso isso não ocorra, estão dispostas a adotar todas as medidas necessárias para reparar as ilegalidades e preservar o atual modelo da radiodifusão”, afirma. No último dia 31, a Abert entregou ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, uma contestação legal dos termos da portaria.