Foto: Agência Senado

Alvaro: proposta para escolher diretores por voto secreto.

O líder da oposição, senador Alvaro Dias (PSDB/PR), apresentou proposta de emenda à Constituição propondo que o Senado Federal passe a aprovar, por voto secreto, a escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. Pela proposta os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas devem prever a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.

A PEC só referenda o que já está na Constituição, mas que não vem sendo respeitado, principalmente em relação à Itaipu Binacional. A proposta garante o exercício das competências do Congresso Nacional, que tem entre suas missões a de zelar pela efetividade dos princípios programáticos contidos na Carta Política. O Poder Executivo não determina o cumprimento da obrigação imposta pela Constituição de que acordos internacionais assinados pelo Brasil, para constituir pessoas jurídicas de direito internacional, passem por fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

"Em razão dessa inércia, por exemplo, a empresa binacional brasileiro-paraguaia encontra-se virtualmente imune ao controle externo. Ou seja, o dinheiro público vem sendo administrado sem a possibilidade de que o Congresso Nacional, auxiliado pelo tribunal, exerça sua competência constitucional", disse Alvaro Dias na justificativa. Como o controle externo cabe ao Congresso Nacional, a impossibilidade de fiscalização caracteriza redução dessa atribuição do Poder Legislativo.

Alvaro disse que "não podemos, unilateralmente, obrigar outros estados soberanos a modificar tratados já firmados, mas o Poder Executivo não pode se furtar ao dever de abrir negociações, utilizando todos os meios diplomáticos de que dispõe para que seja incorporada a esses acordos internacionais a possibilidade de fiscalização dessas entidades pelo TCU".

O senador afirmou, ainda, que "para valorizar o controle externo, também estou propondo a aprovação prévia pelo Senado Federal de chefes de missão diplomática de caráter permanente; presidentes, diretores e conselheiros brasileiros de pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, com participação direta ou indireta do capital da União".