A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) realiza hoje, 12, em Foz do Iguaçu, a primeira audiência pública para debater o projeto de reajuste do salário mínimo regional.

Apresentado pelo governo no início deste mês, o projeto estabelece correções que variam entre 9,25% a 21,5%, dependendo da faixa salarial. Concebido para servir de referência para trabalhadores dos setores que não dispõem convenção coletiva de trabalho, a nova proposta de piso oscila entre R$ 663 e R$ 765.

Na próxima segunda-feira, 15, a proposta será debatida em Curitiba. Empresários e representantes de sindicatos de trabalhadores são os convidados das audiências, que serão encerradas na próxima sexta-feira, dia 19, em Maringá e Londrina.

Depois das audiências, o projeto será apreciado na CCJ e em seguida, será votado em plenário. Entidades empresariais questionam a proposta do governo, alegando que o índice supera os 4,18% correspondentes à inflação do ano, medida pelo INPC.

Conforme o projeto, o reajuste do mínimo regional seria feito a partir da variação do Produto Interno Bruto (PIB) da economia paranaense nos dois anos anteriores e da inflação do ano anterior.

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Pessuti: proposta colide.

Os deputados de oposição pretendem apresentar emendas ao texto. Uma delas estende o índice de reajuste do piso regional para os salários dos servidores públicos estaduais, colidindo com o projeto do governo entregue anteontem pelo vice-governador Orlando Pessuti (PMDB), que corrige em 5% a remuneração de todas as categorias, a partir de maio.

Outra das propostas, já antecipada pelo deputado Reni Pereira (PSB), cria o fundo estadual de amparo ao trabalhador, que responderia pelo pagamento de seguro desemprego para os que recebem salário mínimo regional e forem demitidos sem justa causa.

Pereira disse que já foi alertado em reunião com empresários que o novo piso pode gerar demissões, sobretudo entre as categorias contempladas com os reajustes maiores.

Extensão

Daniel Caron
Pereira: fundo de amparo.

As audiências serão coordenadas pelo presidente da CCJ, deputado Durval Amaral (DEM). Amaral prevê que o governo vai ter dificuldades para neutralizar a emenda da oposição aplicando os 21% de reajuste sobre os salários dos servidores.

“Se o Estado impõe que à iniciativa privada o reajuste no pagamento do piso, por que não faz o mesmo com os funcionários públicos? Não somos contra o aumento, mas que isso seja extensivo para o funcionalismo público”, afirma o deputado.

Paralelamente ao novo valor do piso regional, também será votada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que torna permanente a política de reposição anual do valor do piso mínimo, implantado em 2006. Os deputados também terão que votar o projeto que obriga as empresas que prestam serviços ao governo a adotarem o salário mínimo regional na remuneração de seus empregados.