Dos 35 projetos relacionados nos pacotes de segurança pública do Congresso, pautados nos últimos dois anos como prioritários no combate à violência, apenas seis foram convertidos em lei. Abafado em 2008 por assuntos como a crise financeira mundial, a Contribuição Social para a Saúde (CSS) e a proposição que resultou na Lei Seca, o conjunto de propostas foi deixado de lado por deputados e senadores.

Os pacotes da segurança pública foram elaborados em resposta aos ataques do
Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo, em maio de 2006, e ao brutal
assassinato do garoto João Hélio Fernandes, arrastado em um carro por bandidos em fevereiro de 2007, no Rio de Janeiro. Entre as propostas de emenda constitucional e os projetos de lei destacados no período, três foram aprovados pelas duas Casas em 2008 e outros três no ano passado.

A falta de esforço dos parlamentares para tratar do assunto divide os especialistas. O grupo que defende o endurecimento da punição para criminosos cobra mais empenho dos congressistas. Por outro lado, a corrente que critica o agravamento das penas como medida para minimizar os impactos da violência questiona o próprio conteúdo dos projetos priorizados pelo Congresso.

“Esses pacotes são um reflexo da mentalidade do Legislativo brasileiro em relação à criminalidade. Ele busca endurecer as penas, acelerar o processo penal dentro dessa visão de punição e não considera crimes cometidos por ricos. Os projetos seguem na linha do ‘tolerância zero’. Funcionam como um remédio, mas não atingem a causa da violência, a questão coesão social”, avalia a doutora em sociologia Laura Frade.

Dos projetos que compõem os dois pacotes, 14 estão prontos para serem votados em plenário, mas estão parados. Outros dez encontram-se à espera de parecer ou de apreciação nas comissões. Seis já foram aprovados pelas duas Casas, mas tiveram de ser remetidos novamente ao Senado por terem sido alterados na Câmara.

“Os projetos não são votados, primeiro, por causa do excesso de MPs [medidas
provisórias] que o governo tem mandado para o Congresso. Segundo, porque os
assuntos econômicos têm prioridade na pauta de votações, e terceiro, porque
a mentalidade do governo é contrária ao endurecimento de penas. Então, não
há prioridade para votar esses projetos”, admite o senador Demóstenes Torres
(DEM-GO), que censura os argumentos contrários ao aumento de penalidades
para combater à criminalidade.

“Hoje a filosofia dominante é que tem que soltar o preso e recuperá-lo. Essa é uma visão utópica. O mundo caminha com uma visão mais pragmática”, argumenta Demóstenes. “O Ministério da Justiça tem sido muito resistente ao
aumento de penalidades. Isso é um atraso”, considera.

Entre as propostas dos pacotes que aguardam apreciação, estão a que prevê a
adoção da videoconferência como regra no interrogatório judicial e a que
estabelece a redução da maioridade penal, além de uma proposição que cria o
regime penitenciário de segurança máxima e inclui na legislação medidas para
permitir um melhor combate ao crime organizado.