O governo do Estado já tem pronta uma proposta legalizando cerca de 18 mil cargos que, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas e da Procuradoria Geral do Estado, foram preenchidos irregularmente nas seis instituições de ensino superior do Paraná. O anteprojeto elaborado pela secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior regulamenta as vagas, mas estabelece restrições à autonomia das universidades estaduais.

A proposta, além de fixar a quantidade de cargos e funções das carreiras de magistério e de pessoal técnico, determina que o preenchimento dos cargos nas instituições de ensino superior do Estado somente ocorrerá mediante ato do governador.

O projeto está sendo discutido com a Secretaria da Administração, Procuradoria Geral do Estado e Tribunal de Contas e depende de um consenso antes de ser encaminhado à Assembleia Legislativa. As contratações foram feitas com base na interpretação dos reitores de que as universidade têm autonomia para formar seu próprio quadro de pessoal.

O problema vem se arrastando e no final do mandato, o ex-governador Jaime Lerner (PFL) tentou corrigir a situação, encaminhando uma mensagem à Assembléia regulamentando os cargos, que não foi votada. Em 97, a lei 11.713 criou as carreiras do pessoal docente e do pessoal técnico administrativo das universidades, que deixaram de integrar o quadro geral de servidores do Estado. De lá para cá, as universidades foram contratando pessoal sem que as vagas existissem oficialmente. A lei criou as carreiras, mas não definiu o número de cargos que seriam ocupados.

O resultado é que uma parcela significativa dos atuais professores e funcionários das universidades públicas não são reconhecidos legalmente. Alguns têm tido seus pedidos de aposentadoria negados pelo Tribunal de Contas do Estado. E até mesmo os diplomas expedidos pela suas universidades podem ser questionados. A interpretação é que se os professores estavam em situação ilegal, as provas que aplicavam também não têm validade.

Demissões

Uma ala do governo defende que, uma vez criados os cargos, os servidores que passaram por alguma forma de teste seletivo possam ser efetivados nas vagas. Mas outros setores defendem que sejam dispensados e que o governo realize um concurso público para preenchimento dos cargos.

A ordem do Palácio Iguaçu é para que seja regulamentado o maior número possível de cargos, reduzindo ao mínimo o número de demissões, que atingiriam apenas aqueles que ingressaram na carreira sem se submeter a nenhum tipo de seleção.