O juiz da 2.ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Osório Moraes Panza, decidiu pela anulação do edital de licitação do Serlopar (Serviço de Loterias do Paraná) para a exploração dos serviços de videoloteria. A concorrência foi vencida pela empresa Larami Diversões e Entretenimento Ltda., O juiz acatou um mandado de segurança impetrado pela empregsa Gtech Brasil Ltda, que prestou os serviços durante quatro anos, até o vencimento do contrato em julho do ano passado.

No despacho, o juiz acolheu os argumentos da Gtech, que acusou o Serlopar de violar os princípios da moralidade, isonomia e da economicidade na concorrência. De acordo com a empresa, o edital continha duplo objeto, além de ter uma redação confusa que prejudicava o julgamento objetivo das propostas. A Gtech não participou da licitação por discordar dos termos do edital.

Um dos pontos de conflito entre a Gtech e o Serlopar foi a exigência no edital de que a empresa vencedora instalasse seu Centro de Processamento de Dados em Curitiba. O CPD da Gtech estava instalado no Estado de São Paulo. A empresa paulista alega que a condição foi “discriminatória”. Outra discordância foi em relação ao fornecimento dos equipamentos. O governo, no edital, abria a possibilidade de subcontratação de até seis fornecedores dos terminais. A Gtech contestou a condição questionando a viabilidade técnica do sistema que poderia ter seu funcionamento prejudicado pela dificuldade de compatibilizar tecnologia de diferentes fornecedores. A exigência, de acordo com a Gtech, feria o princípio da economicidade.

Efeito suspensivo

O secretário de governo, José Cid Campêlo Filho, disse que os termos da sentença da 2.ª Vara, que sujeita o cumprimento da decisão a julgamento de instância superior, implica automaticamento no efeito suspensivo da medida. “A decisão não altera o funcionamento do sistema, já que o recurso foi automático”, explicou o secretário.

Ele afirmou ainda que a decisão do juiz suspendendo o edital não é a primeira no caso. “Já houve outras e todas foram revertidas”, afirmou Campêlo. Conforme o secretário, na última sexta-feira, dia 23, o Tribunal de Alçada negou recurso a uma ação popular que pedia a nulidade do contrato com a Gtech, considerando válida a licitação. Campêlo disse ainda que a empresa paulista não tem legitimidade para contestar a licitação, por não ter participado do processo.