Na busca de mudanças estruturais para o reequilíbrio das contas públicas, o governo apresentou emenda para incluir na Constituição Federal dispositivo que veda ampliação de despesas da União que não tenham receitas correspondentes para bancar o aumento dos custos.

A pedido da equipe econômica, a liderança do governo na Câmara dos Deputados articulou a apresentação da emenda substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172, em tramitação no Congresso Nacional, que estende à União a exigência de que nenhum novo encargo ou prestação de serviços seja criado sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

De autoria do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), a PEC 172 faz essa exigência para Estados, Distrito Federal e municípios. A emenda preparada pelo governo inclui também a União. A PEC faz parte do chamado pacote de medidas do Pacto Federativo encampadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e que deverão ser colocadas em votação rapidamente no segundo semestre.

Na justificativa, a liderança argumenta que as despesas do governo têm resultado numa pressão sobre os orçamentos públicos, reduzindo a capacidade dos governos em obter resultados fiscais sustentáveis. A medida, diz o texto, visa reforçar “a responsabilidade fiscal” do setor público.

A PEC tem votação prevista na comissão especial da Câmara que analisa a matéria, na próxima terça-feira, 18. A medida é vista como fundamental para garantir o ajuste fiscal no médio e longo prazos e impedir a aprovação de novas despesas que engessam a gestão do Orçamento da União, como reajustes salariais bem acima da capacidade de pagamento sem comprometer o equilíbrio fiscal.

A proposta foi incluída na Agenda de Cooperação Legislativa para o Crescimento apresentada, na última quarta-feira, pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL).

No documento, Levy afirma que é oportuna uma legislação, inclusive constitucional, para impedir leis que criem novas despesas para a União, Estados e municípios sem que haja uma efetiva previsão de receitas para “contrapor-se” a essas gastos. O ministro reforçou na agenda que esse princípio já se encontra sacramentado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “ainda que sua observância não seja sempre a mais estrita”.

O mais irônico é que PEC foi apresentada justamente para impedir que a União aumentasse as obrigações dos Estados e municípios com serviços públicos, principalmente saúde e educação. “Está claro que não se pode mais permitir que se continue essa prática predatória dos cofres estaduais e municipais”, diz o parecer preliminar do relator da PEC, deputado André Moura (PSC-SE), ao qual o Broadcast teve acesso.

Segundo o autor da PEC, deputado Mendonça Filho, a tentativa do governo ao apresentar a emenda é uma luta para reequilibrar as contas. A emenda será discutida na próxima terça-feira pela comissão especial.