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Lerner teria permitido acordo
lesivo ao interesse público.

O ex-governador Jaime Lerner (PSB), o ex-secretário da Fazenda Giovani Gionédis e o Consórcio Dominó Holdings foram denunciados na última quinta-feira pelo Ministério Público Estadual por improbidade administrativa.

O objeto da ação civil pública ajuizada pelo MP é o acordo de acionistas da Sanepar firmado em 98 pelo governo Lerner e o consórcio, detentor 39,7% das ações da empresa. Para o MP, o pacto celebrado por quinze anos resultou "em disposição indevida do patrimônio público" e desrespeitou os princípios da administração pública.

Na ação, que foi ajuizada na 2.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, o MP alega que houve uma ofensa à legalidade no acordo, que teria dado ao sócio minoritário, formado pelo Banco Opportunity, a empreiteira Andrade Gutierrez e o grupo Vivendi, o controle da companhia. O MPE citou na ação que a lei aprovada em 97 pela Assembléia Legislativa autorizou o Estado a vender as ações da Sanepar com a condição de que permanecessem sob controle público pelo menos 60% do total das ações ordinárias da empresa.

De acordo com o MP, a autorização legislativa limitava-se à alienação das ações, devendo ser preservadas as características e finalidades próprias de uma sociedade de economia mista, ou seja, o controle estatal e seguimento dos objetivos de interesse público. O MP mencionou que o acordo firmado em 4 de setembro desrespeitou estas regras, ao fazer uma espécie de transferência da gestão da Sanepar ao grupo Dominó no modelo de participação do estado e do grupo privado nas decisões.

O representante do governo no acordo foi Gionédis. O MP argumentou que a Constituição Estadual estabelece que apenas o governador tem a prerrogativa de assinar acordo em nome do Estado. Logo, Gionédis não teria competência para firmar o acordo.

Já Lerner, embora não tenha assinado o pacto, foi denunciado porque encaminhou o edital para o leilão de venda das ações da Sanepar à Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e para a Câmara de Liquidação e Custódia S/A, juntamente com a minuta do acordo de acionistas, considerado ilegal. Na ação, o MP questionou ainda o que considerou como omissão do ex-governador ao permitir a realização de um acordo avaliado como lesivo ao interesse público. Já o Grupo Dominó é acusado por ter se beneficiado de um acordo denunciado como irregular.

Representação

A ação do MPE é mais um lance de uma briga que vem desde o início do mandato do governador Roberto Requião (PMDB), que logo ao tomar posse assinou um decreto anulando o pacto. A iniciativa desencadeou uma disputa judicial, em que o governo teve alguns reveses. O governador acabou anulando o decreto e começou uma nova estratégia, em que pediu a Justiça a anulação dos termos do acordo. Anteontem, o Superior Tribunal de Justiça cancelou o decreto, mas no entendimento do governo, foi uma decisão inócua, já que o próprio estado havia antecipado à medida.

Em setembro deste ano, na condição de vice-presidente do Conselho de Administração da Sanepar, o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, ingressou junto ao MPE com uma representação pedindo a abertura de investigações sobre o acordo de acionistas da Sanepar.

Na Assembléia Legislativa, tramita um projeto de decreto legislativo que extingue o pacto. O projeto foi apresentado pelo presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB) e Nereu Moura (PMDB). Os dois atenderam a um pedido do governador que buscou o suporte do Legislativo para desfazer o pacto.