A bancada de oposição na Assembleia Legislativa vai ingressar nesta segunda-feira (21) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná para garantir o pagamento do reajuste do funcionalismo público estadual, previsto para janeiro e maio do ano que vem.

Os parlamentares pedem que a Justiça determine a interrupção imediata da tramitação na Alep da emenda que suspende por tempo indeterminado o pagamento do reajuste, apresentada pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

De acordo com a oposição, a medida vai contra jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para servidores estaduais. Em decisão de 31 de março, os ministros do STF reconheceram a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei e estabeleceram que a suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores.

“Além de imoral, o calote contra os servidores é inconstitucional. Estamos pedindo que a Justiça do Paraná suspenda imediatamente a tramitação e a votação da emenda na Assembleia e que seja garantida a manutenção dos efeitos da lei 18.493, que prevê o pagamento dos reajustes”, explicou o deputado Requião Filho (PMDB), líder da oposição.