Foto: Valquir Aureliano

Elio Rusch: Justiça deverá reconhecer inconstitucionalidade da lei.

A bancada de oposição ao governo não conseguiu amparo judicial para suspender a vigência da lei 15.470, aprovada este ano pela Assembléia Legislativa e que permite ao governo criar e transformar cargos em comissão, por meio de decreto, sem permissão prévia da Assembléia Legislativa.  

Ao julgar pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela bancada de oposição, o relator da ação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Fernando de Oliveira, concluiu que a decisão pode esperar pelo mérito do julgamento da ação, que não tem data prevista.

Antes do julgamento da ação, serão ouvidos a Assembléia Legislativa e o governo do Estado. A bancada de oposição ajuizou a Adin no dia 16 de abril, no Tribunal de Justiça. Além da anulação da lei, os dezessete deputados que assinaram a ação também requereram a sua suspensão, por meio de liminar, até o julgamento final. O argumento da oposição foi que era necessário impedir, desde já, o governo de aplicar a lei para que os servidores, cujos cargos venham a ser transformados ou criados a partir de agora, não sejam prejudicados, caso a lei seja declarada inconstitucional.

Na ação, a bancada de oposição alegou que a lei afronta o artigo 53 da Constituição Estadual, que define como prerrogativa do Legislativo a criação e extinção de cargos. A interpretação dos opositores do Palácio Iguaçu é que a Constituição Estadual exige a prévia aprovação do Legislativo à criação e transformação de cargos pelo Executivo.

Durante o processo de votação da lei, o líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que o entendimento jurídico que orientou a lei é que a Constituição Federal, por meio da Emenda 20, aprovada em 2001, permite ao Executivo recorrer a decretos para organizar o funcionamento da administração, incluindo a transformação de cargos em comissão, desde que não implique aumento de despesas.

Para Rusch, o argumento é inconsistente. O vice-líder da bancada de oposição, deputado Elio Rusch (DEM), disse que no julgamento do mérito, a Justiça deverá reconhecer a inconstitucionalidade da lei. ?No mérito, nós acreditamos que a lei será derrubada?, afirmou o deputado.

Ele reclamou ainda que até agora a bancada de oposição não foi informada sobre o número dos cargos que poderão ser remanejados entre os órgãos ou transformados e nem os valores envolvidos. ?Temos um problema de transparência nesse processo?, disse o representante da oposição.